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materia nº 73/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaRequeiro informações se existe a possibilidade por parte do Executivo Municipal de implantar o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, aos funcionários públicos municipais da Rede Pública de Ensino.
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2023-06-27T10:53:30.067554-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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7 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Sáarit
REQUERIMENTO Nº 073/2023
EXMO. SR.VICE PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII,
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois de
consultado o r. Plenário desta Casa de Leis, seja o presente
encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal da cidade de
Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações:
CONSIDERANDO a Constituição
Federal, por meio do Ato das Disposições Transitórias,
dispôs, no art. 60, inc. III, alínea “e”, que lei específica tratará
sobre a criação do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2.008; e
CONSIDERANDO a Portaria nº 17, de 16
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, com
o reajuste de 14,95% do piso nacional dos profissionais do
magistério da educação básica, que passa de R$ 3.845,63
para R$ 4.420,55.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br Página 2
à A : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Sárik
RESPONDER:
Existe a possibilidade por parte do
Executivo Municipal de implantar o Piso Nacional dos
Profissionais do Magistério, aos funcionários públicos
municipais da Rede Pública de Ensino?
Câmara Municipal de Gália/SP, em 22de junho de 2.028.
v
Em uti SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO GERAL 3593/2023
Data: 22/06/2023 - Horário: 15:55
Legislativo - R 73/2023
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Mcamaragalia.sp.gov.br Página 2

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