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: E : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REQUERIMENTO Nº 074/2023
EXMO. SR.VICE PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois de consultado
or. Plenário desta Casa de Leis, seja o presente encaminhado
ao Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que
no prazo legal se digne responder as seguintes indagações:
CONSIDERANDO a Lei 14.434, de 2022
que instituiu o Piso Nacional da Enfermagem,
CONSIDERANDOA Lei nº 14.581, de 11
de maio de 2023, sancionada pelo governo federal para
garantir esse pagamento aos servidores,;
CONSIDERANDO a importância dos
enfermeiros e técnicos de enfermagem em nosso município.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro - CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br Página 2
G
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
“998
art
RESPONDER:
Existe a possibilidade por parte do
Executivo Municipal de implantar o Piso Nacional da
Enfermagem, aos funcionários públicos municipais desta
categoria?
Câmara Municipal de Gália/SP, em 22 de junho de 2.023.
oh SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
iara Munici,
di
PROTOCOLO GERAL 3594, 2!
Data: 22/06/2023 - Horário: os
Legislativo - R 74/2023
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