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materia nº 1/2023

Tipo Parecer Tribunal de Contas
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaProcesso nº TC-006795.989.20-1 Exercício de 2021. Julgamento das contas anuais, prefeitura, índices constitucionais e legais observados, superávits orçamentários e financeiro, equilíbrio da gestão fiscal, falhas relevadas com recomendações, emissão de parecer favorável.
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RENATO MARTINS COSTA
+ Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe Dice sp gov. br
do Estado de São Paulo
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 07/03/2023 - ITEM 59
TC-006795.989.20-1
Prefeitura Municipal: Gália.
Exercício: 2021.
Prefeito: Renato Inácio Gonçalves.
Advogados: Rogério Aparecido Ribeiro (OAB/SP nº 170.098) e Gustavo Gaya
Chekerdemian (OAB/SP nº 172.524).
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. SUPERÁVITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. EQUILÍBRIO DA GESTÃO
FISCAL. FALHAS RELEVADAS COM RECOMENDAÇÕES.
EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Em exame as Contas da Prefeitura Municipal de Gália, relativas
ao Exercício de 2021.
Responsável pela fiscalização in loco, a Unidade Regional de
Marilia - UR-4 elaborou o Relatório de fls. 1/44, contido no evento 46.32,
consignando os apontamentos que seguem:
CONTROLE INTERNO - regulamentação parcial do Sistema; o Responsável
pelo Setor ocupa cargo de confiança, o que pode comprometer a autonomia e
independência no exercício de suas atribuições.
PLANEJAMENTO - ÍNDICE “C” — realização das audiências públicas em dia
de semana e horário que dificultam a participação popular; ausência de
levantamento formal dos problemas que antecedem ao planejamento; falta de
treinamento específico para os servidores responsáveis pelo Setor, além de
outras falhas apontadas às fls. 6/7, que contribuíram desfavoravelmente para o
índice obtido.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA - OUVIDORIA - constatação de falhas
remanescentes, tais como: inexistência de cargo, função ou designação para
as atividades de Ouvidoria; falta de elaboração do “Relatório de Gestão e
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Atividades do Exercício de 2021”, assim como da “Carta de Serviço ao
Usuário”.
PRECATÓRIOS - o Balanço Patrimonial não registra o respectivo saldo
financeiro existente nas contas bancárias junto ao TJ/SP em 31/12/21.
DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS - as atribuições de
confiança não estão estabelecidas nas respectivas leis de criação.
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA -—
pagamento de gratificação em valores/percentuais diferenciados, sem
estabelecer, em lei, critérios objetivos para a atribuição.
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - pagamentos indevidos de
adicionais de quinguênios e sexta-parte para Secretários Municipais, no total
de R$ 3.726,27.
APLICAÇÃO NO FUNDEB - a conta corrente única e específica vinculada ao
Fundo não é de titularidade do Órgão responsável pela Educação; servidores
em desvio de função.
DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO - falta de implementação do
Serviço Social na Rede Municipal de Ensino.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA - UNIDADE ESCOLAR -— constatada a
persistência de falhas apuradas em Fiscalização Ordenada realizada no
exercício em exame.
|-EDUC - ÍNDICE “B” — ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
— AVCB em Unidade Escolar; as duas escolas públicas existentes no Município
necessitavam de reparos; retificação pela Fiscalização de respostas
apresentadas pela Origem no questionário do i-Educ.
I-SAÚDE - ÍNDICE “B” - constatação de impropriedades, em especial a
necessidade de reparos em prédios da Secretaria e Unidade de Saúde; em
2021 houve piora do índice obtido ('B+” de 2018 a 2020 e “B" em 2021),
denotando descumprimento de recomendação desta E. Corte; ausência de
AVCB nos Estabelecimentos de Saúde sob gestão municipal; o Município não
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possui Plano de Carreira, Cargos e Salários para os profissionais da área; além
de outros apontamentos contidos às fis. 31/32 do Relatório.
INADEQUAÇÕES NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SAÚDE - verificação
de problemas estruturais (paredes com rachaduras), além da falta de
organização dos produtos/materiais em estoque.
IEGM - i-FISCAL (“C+”); i-AMB (“C”); i-CIDADE (“C”); e i-Gov-TI (“C”) -
apuração de desacertos que contribuíram desfavoravelmente para os
indicadores apurados e que demandam a adoção de ações de
aperfeiçoamento por parte da Administração.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP —
constatação de divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles
apurados junto ao aludido Sistema.
PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA ONU
NA AGENDA 2030, ESTABELECIDAS ENTRE PAÍSES-MEMBROS POR
MEIO DA FIXAÇÃO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — existência de falhas que podem comprometer as metas
propostas pela Agenda 2030 - ONU.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL - falta de cumprimento das recomendações exaradas por esta E.
Corte quando da apreciação das Contas dos Exercícios de 2018 e 2019.
Após regular notificação (evento 50.1), o Prefeito, por seus
Procuradores, apresentou as justificativas contidas nos eventos 55.1/55.6.
AT), sob os aspectos de ordem econômica e jurídica, anotou O
cumprimento dos pontos de relevância no exame da matéria e entendeu que as
falhas apontadas não prejudicam os demonstrativos, concluindo pela emissão
de Parecer Favorável, sem prejuízo de recomendações.
A Chefia de ATJ endossou as manifestações das Assessorias
Técnicas, sem embargo da proposta de recomendações para adoção de
medidas destinadas à melhoria dos Índices de Eficiência da Gestão Municipal.
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O douto MPC também caminhou no sentido da aprovação das
contas, com recomendações.
A título de informação, consigno o retrospecto dos Pareceres
sobre as últimas contas apreciadas:
- 2017 - TC-6366.989.16-8 - Parecer Favorável, com
recomendações e advertências (DOE de 22/05/2019);
- 2018 —- TC-4123.989.18-8 — Parecer Favorável, com
recomendações (DOE de 06/06/20);
- 2019 - TC-4464.989.19-3 — Parecer Favorável (DOE de
13/05/2021); e,
- 2020 - TC-2812.989.20-0 —- Parecer Favorável, com
recomendações (DOE de 11/03/2022).
Este é o relatório.
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VOTO
As Contas da Prefeitura Municipal de Gália, relativas ao
Exercício de 2021, apresentaram os seguintes resultados:
ED RESULTADOS
EE E
Positivo = R$ 3.688.755,37
Os aspectos analisados durante a instrução processual
evidenciam que a gestão empreendida pelo Poder Executivo de Gália reúne
condições de aprovação, nos termos dos pronunciamentos exarados por ATJ
(Econômica, Jurídica e Chefia) e d. MPC.
Do exame dos principais índices norteadores no âmbito da
matéria, verificou-se o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais
relativos: às Despesas com Saúde; às Transferências de Recursos à Câmara
Municipal; e à Aplicação no Ensino Global e dos Recursos do Fundeb, assim
como foi atestada a boa ordem no recolhimento dos Encargos Sociais.
Os Pagamentos dos Subsídios dos Agentes Políticos foram
efetuados em consonância com os critérios estabelecidos nas Leis Municipais
nº 2.359/16 e nº 2.361/16 e com obediência aos limites constitucionais
incidentes. Não houve Revisão Geral Anual no Exercício de 2021.
t Aplicação de 98,81% dos recursos advindos do Fundeb durante o exercício, e apuração da utilização da parcela
diferida no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, em atendimento ao artigo 25, caput e S 3º, da Lei nº 14.113/20.
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A crítica da Fiscalização sobre os pagamentos de “quinguênios
e/ou sexta-parte” efetuados para alguns Secretários Municipais nos meses de
janeiro a maio de 2021, totalizando a quantia de R$ 3.726,27, em dissonância
com o artigo 39, $ 4º, da Constituição Federal, pode ser afastada.
Isso porque, além do montante envolvido não representar grande
monta, restou comprovado nas alegações juntadas no evento 55.1 que a
Administração cessou imediatamente o pagamento do aludido benefício ainda
no próprio Exercício de 2021, saneando a questão.
No que conceme aos Precatórios, O Município encontra-se
enquadrado no Regime Ordinário, constatando-se o pagamento integral da
dívida exigível para o exercício analisado. O apontamento relativo às
incorreções no registro dos saldos financeiros existentes nas contas bancárias
junto ao E. TJ/SP é falta que comporta recomendações à Municipalidade, em
observância aos Princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da LRF) e da
Evidenciação Contábil (artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Registre-se, ainda, que o único Requisitório de Baixa Monta
incidente no exercício foi pago em sua integralidade.
Quanto à gestão fiscal, a execução orçamentária afigurou-se
superavitária em 5,85%. O resultado financeiro revelou-se igualmente positivo,
denotando a existência de recursos suficientes para o pagamento integral das
dívidas de curto prazo registradas no Passivo Financeiro.
O panorama econômico? e o saldo patrimonial: também se
revelaram favoráveis, conforme se depreende do Quadro Demonstrativo de fl. 9
(item B.1.2, evento 46.32).
Quanto à Dívida de Longo Prazo, a elevação de 27,01%
constatada em relação ao ano anterior decorreu exclusivamente do
recebimento de Mapa Orçamentário de Precatórios com exigibilidade de
2 R$ 4.930.868,86.
2 R$77.541.474,84
Ê Passou de R$ 45.910,73 em 2019 para R$ 58.308,99 em 2020, o que representa 27,01% (item eB.1.4, fl. 10, evento
46.32).
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pagamento no exercício de 2022. Não obstante, como bem observou a
Assessoria abalizada de ATJ, o saldo da dívida de R$ 58.308,99, que
representa 0,20% da RCL*, encontra-se abaixo do limite máximo disposto no
inciso Il, do artigo 3º da Resolução Senatorial nº 40/2001.
O Município realizou investimentos correspondentes a 5,85% da
Receita Corrente Líquida.
Tais indicadores evidenciam que os aspectos econômico-
financeiros da Municipalidade não se afastaram dos preceitos preconizados no
artigo 1º, 8 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consigne-se que o Município obteve, no Exercício de 2021, média
geral de resultado “C+”, considerado, portanto, “em fase de adequação” no que
respeita à avaliação da efetividade das políticas e atividades públicas
realizadas por meio dos critérios do IEGM/TCESP.
O demonstrativo elaborado pela UR-4 à fl. 2 do evento 46.32
evidenciou que os índices relativos aos segmentos Fiscal, Saúde e Meio
Ambiente denotaram retração em relação aos parâmetros verificados no ano
anterior, ao passo que os demais indicadores (i-Planejamento, i-Educação, i-
Cidade e i-Gov-TI) permaneceram como estavam.
O panorama exposto revela a necessidade de advertência à
Municipalidade para que reveja as deficiências apuradas e adote providências
no sentido de sua correção, com vistas à melhoria das ações governamentais,
de modo a elevar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à
população, devendo a Fiscalização acompanhar as medidas adotadas quando
da próxima inspeção in loco.
As observações da Fiscalização relativas ao pagamento de
Gratificação a servidores designados para exercerem funções de confiança,
com previsão em leis municipais, sem critérios objetivos definidos (percentuais
variáveis entre 10 e 90% do salário fixado na Lei Municipal nº 1.212/91),
também constituíram objeto de apontamento e recomendação nas Contas do
S R$ 29.147.367,12
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RENATO MARTINS COSTA
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Exercício anterior, apreciadas no TC-2812.989.20-0, cujo r. Parecer foi
publicado no DOE de 11/03/2022, ou seja, posteriormente ao exercício ora em
exame. Sendo assim, cabe reiteração de alerta à Prefeitura no sentido de rever
a situação dos servidores beneficiados, estabelecendo critérios objetivos para a
concessão, com vistas ao atendimento dos Princípios da Isonomia,
Impessoalidade, Transparência e Moralidade, nos moldes já recomendados
quando da apreciação dos demonstrativos do exercício pretérito.
Por derradeiro, entendo que as demais falhas anotadas durante a
instrução podem ser igualmente relevadas, considerando-se as justificativas e
medidas regularizadoras noticiadas pela Origem no evento 55.1, sem embargo
de recomendações à Municipalidade com vistas a coibir eventuais
reincidências.
Oportuno consignar que, a par das providências já iniciadas
quanto à obtenção do AVCB para os prédios públicos (eventos 55.1 e 55.6),
deve a Administração continuar implementando as medidas necessárias com
vistas ao atendimento das exigências técnicas e adequações voltadas à
completa regularização das Unidades Escolares e de Saúde apontadas pela
Fiscalização.
Em face de todo exposto e acolhendo as manifestações de ATJ
(Econômica, Jurídica e Chefia) e do d. MPC, VOTO pela emissão de parecer
favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Gália,
relativas ao Exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de
julgamento pelo Tribunal.
Determino seja a Prefeitura Municipal comunicada, via sistema
eletrônico, acerca das seguintes recomendações: adote medidas eficazes para
melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal — IEGM, especialmente
aqueles que apresentaram notas “C” e “C+"; registre corretamente a dívida de
precatórios no Balanço Patrimonial; estabeleça as atribuições das funções de
confiança em lei, bem como defina os critérios objetivos e transparentes para a
concessão de gratificações, a fim de atender aos Princípios da Isonomia,
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] RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQBtce sp gov br
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Transparência, Impessoalidade e Moralidade; alimente o Sistema Audesp com
dados fidedignos, em observância aos Princípios da Transparência (art. 1º da
LRF) e da Evidenciação Contábil (at. 83 da Lei nº 4.320/64); continue
implementando as medidas necessárias ao atendimento das exigências
técnicas e adequações nas Unidades Escolares e de Saúde, com vistas à
obtenção do AVCB; e envide esforços no sentido de atingir as metas dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS, da Agenda 2030-ONU.
Determino, ainda, à UR-4 - Marília que, no próximo roteiro de
inspeção, verifique a efetiva implementação das medidas anunciadas nas
alegações de defesa contidas no evento 55.1, especialmente em relação aos
tópicos: I-Fiscal; Fiscalização Ordenada — Unidade Escolar; I-Educação
(Projeto de Adequação encaminhado ao Corpo de Bombeiros para obtenção do
AVCB nos prédios municipais); I-Saúde; e Inadeguações no Almoxarifado
Central da Saúde.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
Câmara ii de Gália
iii
PROTOCOLO GERAL 3600/2023
Data: 26/07/2023 - Horário: 08:57
Legislativo - PTC 1/2023
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