PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(014)3274-8020
Q ba 5) CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
EE: CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galiaspgovbr — e-mail; secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 26 de julho de 2.023.
Oficio nº. 150/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 150/2023 que autoriza
cessão de uso de equipamento de segurança coletiva (detector de
metais) à Escola Estadual Graciema Baganha Ribeiro pelos seguintes
considerandos:
CONSIDERANDO que, embora a Escola Estadual (EE)
Graciema Baganha Ribeiro seja mantida pela Secretaria Estadual da
Educação de São Paulo, nela estudam alunos cujas famílias são
munícipes de Gália e sobre as quais o Poder Executivo Municipal é
responsável por garantir a segurança e o bem-estar de todos;
CONSIDERANDO que na reunião com a população de
Gália, realizada no dia 11 de abril próximo passado, para tratar de
medidas de segurança nas escolas, foi deliberado sobre a instalação de
detectores de metais na entrada de acesso ao interior das unidades
escolares existentes no Município;
CONSIDERANDO que ação Nº 06 do Plano Municipal de
Segurança nas Escolas de Gália, de 10/04/2023, prevê a instalação de
detectores de metais na entrada para acesso ao interior das escolas
existentes no Município;
SOLICITAMOS, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei
Orgânica e art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do
presente Projeto de Lei tendo em vista a iminente volta às aulas
para o segundo semestre deste ano.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os
protestos de estima e distinta consideração.
a TT de Gália
ii
TOCOLO GERAL 3601/2023
Data: 26/07/2023 - Horário: 10:20
Legislativo - PLE 44/2023
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> CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: yovwgaliaspgovbr — e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 044/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
O cidadão Renato Inácio Gonçalves, Prefeito
Municipal de Gália, Estado de São Paulo, na
qualidade de Prefeito e no uso de suas
RR E legais, pi é Câmara
Municipal o presente projeto e lei para que
| ti |] seja analisado, aprovado e votado.
PROTOCOLO GERAL 3601/2023
Data: 26/07/2023 - Horário: 10:20 . e .
Legislativo - PLE 44/2023 “Autoriza cessão de uso de equipamento de
segurança coletiva à Escola Estadual
Graciema Baganha Ribeiro.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Gália autorizado a ceder
para uso pela Escola Estadual Graciema Baganha Ribeiro um equipamento
tipo detector de metais, adquirido por esta Prefeitura Municipal para este fim,
a ser instalado na porta de entrada de acesso ao interior da referida escola.
Art. 2º - A cessão de uso deste equipamento para a Escola Estadual
Graciema Baganha Ribeiro será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 3º - A utilização do bem será exclusivamente para o controle de
acesso dos estudantes, funcionários e demais membros da comunidade
escolar, para a detecção de objetos de metal de médio e pequeno porte como
facas, celulares, armas de fogo, visando a garantia da segurança de todos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá rescindir o convênio
estabelecido, por escrito, desde que fundamentada a motivação ou a
existência de interesse público para tanto, sem que assista ao beneficiário
direito de indenização a qualquer título em razão de eventual cancelamento.
Art. 5º - Ao final do período de uso do equipamento, este deverá ser
devolvido pela referida escola à Prefeitura Municipal de Gália.
Art. 6º - Não haverá nenhum ônus técnico de operação e de
manutenção deste equipamento para a escola.
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PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(014)3274-9020
A Za CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
Rabi CNPJ: 44.518.389/0001-37
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
Lei Autorizadora nº
O MUNICÍPIO DE GALIA, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ de n. 44.518.389/0001-37, localizada na Praça
Custódio Araújo Ribeiro, 755, na cidade de Gália, neste ato
representada pelo Excelentíssimo Senhor RENATO INÁCIO
GONÇALVES, brasileiro, portador do RG de n. 20.093.136-2SSP/SP e
do CPF de n. 091.148.308-09 prefeito eleito para o mandato de 2021-
2024, eleito, empossado, em pleno exercício do mandato exercendo a
chefia do Executivo do Município de Gália, com endereço à Praça
Custódio Araújo Ribeiro, n. 755, Centro, Gália-SP, na qualidade de
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, doravante denominado
CONCEDENTE e de outro lado a ESCOLA ESTADUAL GRACIEMA
BAGANHA RIBEIRO neste ato representada por sua diretora
JUSSARA CAZZO RINALDI, vinculada à Secretaria de Estado da
Educação de São Paulo:
CLÁUSULA 1 - Do objeto
É a cessão, a título gratuito, de 01 (um) detector de metal
com 4 zonas de detecção, distribuídas verticalmente da base ao topo, de
sensibilidade mediana, desenvolvido para controle de acesso, fabricado pela
AJN Controle de Ponto de Acesso LTDA.
CLÁUSULA 2 - Da utilização
A utilização do bem será exclusivamente para o controle de
acesso dos estudantes, funcionários e demais membros da comunidade
escolar, para a detecção de objetos de metal de médio e pequeno porte como
facas, celulares, armas de fogo, visando a garantia da segurança de todos.
CLÁUSULA 3 - Lei autorizadora
A lei municipal que autoriza a cessão, a título gratuito, do
item pertencente ao Município de Gália, é a Lei Municipal nº
CLÁUSULA 4 — Das Obrigações
A CONCEDIDA obriga-se a utilizar os bens para o fim
indicado na lei.
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E 4 £] CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
ES CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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CLÁUSULA 5 - Prazo de vigência
A cessão de uso será pelo prazo de 05 (cinco) anos,
prorrogáveis na forma da lei autorizadora.
CLÁUSULA 6 - Da Extinção
Não só pelo término da necessidade de utilização, o
município Cedente poderá, a qualquer tempo, rescindir o convênio
estabelecido, devendo-o fazer por escrito, desde que fundamentada a
motivação ou a existência de interesse público para tanto, sem que
assista à Cedida direito de indenização ou retenção a qualquer título.
CLÁUSULA 7 - Dos Casos Omissos
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste
Convênio, serão resolvidos conjuntamente pelos partícipes, respeitadas
e observadas as disposições legais pertinentes e os regramentos de
cada convenente.
E por estarem conveniados e amparados em lei, assinam
o presente em 03 (três) vias, ficando uma em poder do Município
cedente e uma em poder da Escola Estadual Graciema Baganha
Ribeiro.
Prefeitura do Município de Gália, 25 de julho de 2023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES JUSSARA CAZZO RINALDI
Prefeito Municipal Diretora da EE Graciema
Baganha Ribeiro
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE MARÍLIA
E.E. GRACIENA BAGANHA RIBEIRO
Rua Dº Ayda Baganha Ferreira, 4086 — Santa Terezinha E-MAIL: e033534aQDeducacao.sp.gov.br
Tel. (14) 3274-1196 1! (14) 3274-4138 - Gália-SP
Gália, 30 de junho de 2023.
OFÍCIO Nº : 143/2023
ASSUNTO : Solicita instalação detector de metais.
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
A Direção da E.E. “Graciema Baganha Ribeiro”, em
Gália, Diretoria de Ensino — Região de Marília, vem mui respeitosamente solicitar de
Vossa Excelência, a instalação do equipamento detector de metais nesta Unidade
Escolar com a finalidade de reforçar a segurança de alunos e funcionários.
Sem mais manifestamos nos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Respeitosamente
veis a o E” de pg o o
DAS ND a va Jussara M. c Renal
parto enil RG: 20.360.037
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Ê secretário io e
EXMO. SENHOR
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. PREFEITO MUNICIPAL ess GEpEL
GÁLIA-SP e
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-1511
E = 5) CEP 47.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
Ed! CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgaliacombr e-mail pmgaliaQig.com.br
Protocolo junto ao município: 780 de 30/06)
Assunto; Solicitação de Instalação
Solicitante: Sr. Secretário Municipa
Vistos etc...
PARECER:
Cuida-se de pedido apresentado pelo Sr. Secretário Municipal de
Cultura e Turismo para apreciação e parecer a respeito da questão que envolve a
instalação de um equipamento de detector de metais na escola estadual E.E
Graciema Baganha Ribeiro solicitado pela Diretoria desta Unidade Escolar.
É de conhecimento notório que, infelizmente, alunos, professores e
funcionários em geral não possuem segurança nas unidades escolares, fato
amplamente divulgado do aumento absurdo de incidentes envolvendo armas de
todas as espécies nas instituições de ensino nos municípios. Verifica-se que
facilmente pessoas podem adentrar em escolas portando qualquer tipo de objeto,
haja vista não existir fiscalização que coíba de forma contundente a entrada
desses objetos.
Dessa forma, a instalação de detector de metais nas unidades
escolares configura como um excelente meio de prevenção contra ataques
realizados por malfeitores, uma vez que poderia reduzir a probabilidade da
entrada de objetos que sirvam de apoio para o cometimento de atos infracionais.
Ocorre que, diante da complexidade da situação e sob o aspecto
estritamente jurídico, faz-se necessário a criação de um projeto de lei para tratar
a respeito do fornecimento e instalação do equipamento em epígrafe, tendo em
vista que um aparelho deste nível possui uma série de gastos com manutenção,
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sendo de extrema importância atribuir e identificar os responsáveis para
custeamento desses procedimentos de reparo.
Nesse sentido, nos termos do art.30, 1, da Constituição Federal,
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para matéria.
Além disso, por se tratar de uma Escola Estadual fixada nesta
comarca, tal situação careceria de um Convênio firmado entre o Município de
Gália e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, bem como o
alinhamento de condições de acordo com a Dirigente Regional de Ensino de
Marília/SP a respeito do tema.
Por fim, esclarecemos que que o parecer efetuado pela área jurídica
da Administração não exime o administrador da responsabilidade por todos os
atos administrativos.
O cuidado de generalizar a responsabilidade dos pareceristas. com
base unicamente na distinção das manifestações — se vinculantes ou não —
apresenta contornos e consequências importantes.
Esse é o parecer, s.m.j. do Chefe do Poder Executivo Municipal,
frente ao caráter meramente elucidativo e não vinculativo do presente parecer,
restando a decisão final a seu cargo.
sa
| / Gália, em 12 de julho de 2.023.
/
Gustavo Gaja Chekerdemian
Procurador Jurídico
Estagiário OM
| Ê
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utilização é recomendada em bancos, tribunais, hotéis, portos, aeroportos, ginásios de esporte, danceterias ou outras
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- Lembrando que: tesouras, compassos, e estiletes fazem parte do material escolar, e não podemos restringir o acesso, sendo assim não
podemos indicar um equipamento de alta sensibilidade
- Conforme mencionado, para que o portal atenda a necessidade da empresa, é necessário seguir as orientações conforme e-mail enviado.
- O portal não devem ficar exposto a chuva
- Podemos cotar um equipamento com proteção contra respingos, caso haja a necessidade.
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quadro elétrico e etc)
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