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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
Es CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
é, é 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E) SITE: www-galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 09 de agosto de 2.023.
Ofício nº. 158/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTPISSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 046/2.023 que altera a Lei nº.
2.771, de 02 de agosto de 2.023, cuja a cópia segue em anexo.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177ao 179 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, por
ocorrências de equívocos em relação a metragem do barracão e do
número de empregos que constou no projeto de lei 037/2023 e
resultando na Lei nº. 2.771, de 02 de agosto de 2.023.
Ao ensejo reitero a V. Excia. Os protestos de estima e
consideração.
ara mt de Gália
ii
PROTOCOLO GERAL 3613/2023
Data: 09/08/2023 - Horário: 14:32
Legislativo - PLE 46/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP1
7.450-033 GÁLIA - SP.
124; CNPJ.: 44.518.389/0001-37
Red, SITE: www galia.sp.gov.br | e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 046/2.023.
DE 09 DE AGOSTO DE 2.023.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação, o
seguinte Projeto de lei.
“Dispõe sobre a alteração da lei nº. 2.771/2023, e dá outras
providências”.
Art. 1º - O art. 2º da lei nº. 2.771 de 02 de agosto de 2.023 passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 2º - O imóvel objeto da cessão
corresponde ao barracão de propriedade do
município de Gália, situado na Rua A nº. 180,
Distrito Industrial I, Bairro Santa Terezinha,
com área construída de 1.788,75 m2 e área
total de 3.314,85m2, cadastrado sob a
matricula de nº. 1.865 do cartório de Registro
de Imóveis de Gália/SP.
Art. 2º - O art. 3º da lei nº. 2.771 de 02 de agosto de 2.023 passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na/dat
disposições em contrário.
Art. 3º - Fica a permissionária obrigada a,
enquanto ocupar o imóvel de que trata esta lei,
manter, no mínimo, 17 (dezessete) empregos
diretos com registros em CTPS, sendo todos os
funcionários recrutados e residentes no
município de Gália.
icação, revogadas as
4 GONÇALVES
FEITO
Munici
in
OLO GERAL 3613/202.
Data. OS Oa OE = Horário: 14: E
Legislativo - PLE 46/2023
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