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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
ú ZA CNPJ.: 44.518.389/0001-37
> SITE: www.galia.sp.gov br | e-mail: socretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 09 de agosto de 2.023.
Ofício nº. 160/2.023 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTPISSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 047/2.023 que dispõe sobre
alteração da lei municipal nº. 2766/2023.
Solicitamos, nos termos dos artigos nº. 177 ao nº. 179 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a necessidade de se regulamentar referidas leis, para então
aplicá-las posteriormente
Ao ensejo reitero a V. Excia. os protestos de estima e
consideração. Ps
Atenciosamente,
ara Municipal
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PROTOCOLO GERAL 3615/2023
Data: 09/08/2023 - Horário: 14:40
Legislativo - PLE 47/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 047/2.023.
DE 09 DE AGOSTO DE 2.023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.766/2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Art. 1º. da Lei nº. 2.766 de 02 de agosto de 2.023 passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
dispêndios financeiros com a concessão anual de até 04
(quatro) bolsas de estudos, de forma cumulativa
anualmente, a alunos que comprovadamente residam
neste Município de Gália, pelo menos há 03 (três) anos,
que estejam regularmente matriculados e frequentes em
cursos de graduação oficiais ou particulares de nível
superior e que comprovem, no ato da concessão do
benefício, renda familiar não superior a 02 (dois) salários
mínimos nacional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ara Munici
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O GERAL 361
Dito: Toa Horário: fado
Legislativo - PLE 47/2023
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