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À 4 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Cais
REQUERIMENTO Nº 080/2023
EXMO. SR.VICE PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois de consultado o
r. Plenário desta Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no
prazo legal se digne responder as seguintes indagações:
CONSIDERANDO que existem em nosso município vários
funcionários públicos que são pais ou responsáveis de menores
portadores de Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO por analogia o artigo 98, 83º, da Lei Federal nº.
8.112/90.
RESPONDER:
Existe a possibilidade por parte do Executivo Municipal de
regulamentar a redução de jornada de trabalho de servidor
público responsáveis legais por menores portadores de
Transtorno do Espectro Autista?
Câmara Municipal de Gália P, em 10 de agosto de 2.023.
)j ) Ps
GISÉLI RODRIGUES SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
mara ii de Gália
di
PROTOCOLO GERAL 3624/2023
EXMO. SR.VICE PRESIDENTE Da = O grar1 548
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br Página 1
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