PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
q A 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E SITE: www-galia.sp.gov.br — e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 24 de agosto de 2.023.
Ofício nº. 177/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 049/2.023 que dispõe sobre a
inclusão de área de zona de expansão urbana no município no
município de Gália, mais precisamente do Cemitério Municipal.
Solicitamos, nos termos do art. 190 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que o presente Projeto de Lei seja
apreciado em regime de URGÊNCIA, tendo em vista que a área ao lado
foi desapropriada para ser implementada para o aumento do cemitério
municipal, sendo esta área já declarada de expansão urbana. Ademais,
os órgãos ambientais e responsáveis eventualmente podem solicitar a
fusão entre as duas áreas.
Ao ensejo reitero a V. Excia. os protestos de estima e
consideração.
mara ii de Gái
iii
PROTOCOLO GERAL 3637/2023
Data: 24/08/2023 - Horário: 10:45
Legislativo - PLE 49/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP
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PROJETO DE LEI Nº. 049/2023
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
ZH
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália,
aa MO Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
O] MI) encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação o
PROTOCOLO GERAL 3637/2023 seguinte Projeto de Lei.
Data: 24/08/2023 - Horário: 10:45
- PLE 49/2023 o , º |
Legislativo Dispõe sobre a inclusão de área de zona de expansão
urbana no município de Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir na
área de zona de expansão urbana a propriedade denominada“ CEMITÉRIO
MUNICIPAL” originária da matricula 3.776, localizada Rua Gérsia Gomes
Babeto, s/nº, município de Gália/SP, desta circunscrição imobiliária, dentro do
seguinte roteiro, com as seguintes medidas e confrontações, cujo croqui e
memorial descritivo seguem em anexo ao presente projeto de lei:
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:- Matricula 3.776
“Inicia no Marco M8, Situado a 13,04m do final da Rua Gérsia Gomes
Babeto, então segue numa distância de 127,16m com rumo de 18º00'02"NW,
confrontando com a Rua Gérsia Gomes Babeto (matricula nº: 2.592), chegando
ao marco M9, então segue numa distância de 34,01m com rumo 78º08'58"SW,
confrontando com a área verde 3 (matrícula nº: 2.585), chegando ao marco
M10, então segue numa distância de 97,20m com rumo 77º35'02"SW,
confrontando com parte da área verde 3, e com a área institucional (matricula
2.582), chegando ao março M11, daí segue numa distância de 12,09m num
rumo de 10º09'20"SE, confrontando com a Vicinal Eduardo Dias de Castro
(Gália-Fernão), chegando ao marco M12, daí segue numa distância de 72,91m
no rumo de 22º3110"SE, confrontando com Vicinal Eduardo Dias de Castro
(Gália-Fernão), chegando ao marco M13, daí segue numa distância de 38,24m
com rumo de 31º26'31"SE, confrontando com a Vicinal Eduardo Dias de Castro
(Gália-Fernão), chegando ao marco M14; daí segue numa distância de 5,15m
com o rumo de 59º21'06"SE, confrontando com a Vicinal Eduardo Dias de
Castro (Gália-Fernão), chegando ao marco M7, daí segue numa distância de
115,37m com o rumo de 79º2814"NE, confrontando a área verde 4 (matrícula
nº: 2.586), chegando ao ponto de partida deste roteiro, totalizando uma área de
15.962,75 metros quadrados.”
Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá como de
expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para tornar-se
zona urbana, a ser vistoriada e acompanhada em sua evolução pelo Município.
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Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão
urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a zona
urbana, constituindo-se em áreas que apresentem características e potencial
comprovado para futura urbanização, devido a sua localização em trechos
contíguos, lindeirinhos ou nas proximidades da zona urbana.
Artigo 4º - As despesas desta lei correrão por conta
da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Es ei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D AGOSTO DE 2.023.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
COMARCA DE GÁLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Daniel Alves Aragão de Seixas
OFICIAL
LIVRO No 2 REGISTRO DE IMÓVEIS DE GÁLIA
REGISTRO GERAL
Código (CNS): 15.096-1
Et matric.ta ficha:
Gália, 17 de Novembro de 2022
é 3.776 1
Um imóvel localizado na Rua Górsia Gomes Babeto, s/n, lado par, a 42,00 metros da clonfluência da
E! esquina entre as Ruas Calixto Rezek Andery com a Rua Gérsia Gomes Babeto, neste Município e
iu Comarca de Gália-SP, destinado ao Cemitério ar Pal da cidade de Gália-SP, com as seguintes
medidas e confrontações: "Inicia no matéó MB, éliuado a 1404m do firtal da Rua Gérsia Gomes Babeto,
então segue numa distância de 127,16m com rumo de 18º00'02"NW, confrontando com a Rua Gérsia
ê Gomes Babeto (matricula nº: 2.592), chegando ao marco M9, então segue numa distância de 34,01m com
sas rumo 78º08'58"SW, confrontando com a área verde 3 (matrícula nº: 2.585), chegando co marco M1o,
então segue numa distância de 97,20m com rumo 77º35'02"SW, confrontando com parte da área verde 3,
e com a área institucional (matricula 2.582), chegando ao marco M11, dal segue numa distância de
12,09m num rumo de 10º09'20"SE, confrontando com a Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-Fernão),
chegando ao marco M12, daí segue numa distância de 72,91m no rumo de 22º3110"SE, confrontando
Pos com Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-Fernão), chegando ao marco M13, daí segue. numa distância
NES de 38,24m com rumo de 31º26'31"SE, confrontando com a Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-
Fernão), chegando ao marco M14; daí segue nuam distância de 5,15m com o rumo de 59º21'06"SE,
Tê con'rontando com a Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-Fernão), chegando ao marco M7, daí segue
[as numa distância de 115,37m com o rumo de 79º2 4"NE, confrontando a área verde 4 (matrícula nº;
2.566), chegando ao ponto de partida deste roteiro, totalizando uma área de 15.962,75 metros
quadrados.
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Gália-SP sob nº: 080001168.
PROPRIETÁRIOS: Adquirido usucapião. REGISTRO ANTERIOR: não há. Gália, 17 de novembro de
2022. A Oficiala Substituta; (Ana Letícia Sardi).//// Selo digital: 1509613E10A0000003231622W
R.01- Conforme procedimento administrativo de usucapião extrajudicial nº: 02/2022, protocolado sob nº;
16.696 aos 10/10/2022, e nos termos do provimento 65 do CNJ, foi declarado o domínio do imóvel objeto
desta matrícula em favor do requerente MUNICÍPIO DE GÁLIA, pessoa jurídica de direito público intemo,
inscrito no CNPJ sob nº: 44.518.389/0001-37, com sede na Praça Custódio Araújo Ribeiro, nº 755, Gália-
SP. Foi atribuído o valor de R$63.052,86 (sessenta e três mil, cinquenta e dois reais e oitenta e seis
centavos) ao imóvel. Valor venal: R$52.61 5.48, afribuído pela Prefeitura Municipal. Gália, 17 de novembro
de 2022, A Oficiala Substitutá: Ana Letícia Sardi)./// Selo digital: 1509613F 10A00000032318220
t
; RE
>" [——>————
Avenida Martiniano Inácio Gonçalves, nº851 - Santa Terezinha - Cep - 17,450-000
Gália/SP - Fone: (14) 3274-1354 - E-mail: registro. imoveisgaliaço gmail.com
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CROQUI CEMITÉRIO MUNICIPAL
Esc: 1/200
Setor de Obras e Viação da Lee Municipal de Gália
Engenheiro Civil Bruno Taima Costa
CREA: 5070035208
ENDEREÇO CONTEÚDO:
RUA GÉRSIA GOMES BABETO, S/N - GÁLIA / SP | CROQUI
MATRÍCULA: DATA: ESCALA: FOLHA:
3.776 23/08/2023 INDICADA ÚNICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 756 - TEL.: (14) 3274.9020
CEP 17.460-033 - GÁLIA - SP,
Es CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaOgalia.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DA EXPANSÃO URBANA — CEMITÉRIO
O presente memorial descritivo refere-se à área a ser incorporada à EXPANSÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE GÁLIA-SP.
Um imóvel localizado na Rua Gérsia Gomes Babeto, s/n, lado par, a 42,00 metros da
confluência da esquina entre as Ruas Calixto Rezek Andery com a Rua Gérsia Gomes Babeto,
neste Município e Comarca de Gália-SP, destinado ao Cemitério Municipal de Gália-SP, com as
seguintes medidas e confrontações:
“Inicia no Marco MB, Situado a 13,04m do final da Rua Gérsia Gomes Babeto, então
segue numa distância de 127,16m com rumo de 18º00'02""NW, confrontando com a Rua Gérsia
Gomes Babeto (matricula nº: 2.592), chegando ao marco M9, então segue numa distância de
34,01m com rumo 78º08'58"SW, confrontando com a área verde 3 (matrícula nº: 2.585),
chegando ao marco M10, então segue numa distância de 97,20m com rumo 77º35'02"sw,
confrontando com parte da área verde 3,e coma área institucional (matricula 2.582), chegando
ao março M11, daí segue numa distância de 12,09m num rumo de 10º09'20"SE, confrontando
com a Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-Fernão), chegando ao marco M12, daí segue numa
distância de 72,91m no rumo de 22º31'10"SE, confrontando com Vicinal Eduardo Dias de Castro
(Gália-Fernão), chegando ao marco M13, daí segue numa distância de 38,24m com rumo de
31º26'31"SE, confrontando com a Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-Fernão), chegando ao
marco M14; daí segue numa distância de 5,15m com o rumo de 59º21'06"SE, confrontando com
a Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália-Fernão), chegando ao marco M7, daí segue numa
distância de 115,37m com o rumo de 79º28'14"NE, confrontando a área verde 4 (matrícula nº:
2.586), chegando ao ponto de partida deste roteiro, totalizando uma área de 15.962,75 metros
quadrados.”
Gália, 23 de agosto de 2023
BS (ada
Setor de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Gália
Engenheiro Civil Bruno Taima Costa
CREA: 5070035208
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, CENTRO, TEL: (14) 3274-9020
CEP: 17450-033 — GÁLIA — SP E-MAIL: engenhariaQgalia.sp.gov.br