materia nº 86/2023

«44 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 086/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois de
consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal
da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes indagações:
CONSIDERANDO que, na última segunda-feira, dia 21/08/2023, foi realizada no Clube
Recreativo Municipal de Gália uma AUDIÊNCIA PÚBLICA cujo objetivo era de
apresentar aos munícipes galienses o Projeto de Lei nº 006/2023, que trata de
autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio com a FUNAP e para
tirar dúvidas dos mesmos a respeito do que seria apresentado.
CONSIDERANDO que, o assunto em questão é de extrema complexidade, devendo ser
tratado pelos membros do Poder Público Municipal com a responsabilidade e cuidado
que tal matéria exige e que também é necessário que se levante o máximo possível de
informações a respeito de tudo que envolve sua execução, afim de que possamos cumprir
nosso papel como legisladores que, além de analisar as matérias, trata de representar a
população galiense, que não conta apenas com meia dúzia de opiniões, mas sim com as
opiniões de aproximadamente 4.000 pessoas que depositam seus votos nas eleições e que
a “PROCURAÇÃO que a nós foi dada no exercício do voto reflete a vontade de toda
uma população e não somente de quem pensa como nós.
CONSIDERANDO que, todos os poderes que compõem o Poder Público Municipal
devem se unir diante da complexidade da matéria, trocando informações que possam ser
relevantes para a tomada de decisão da mesma. ae
A
Responder:
1- O poder Executivo Municipal poderia enviar ao Delegado responsável pela Polícia
Civil do Município de Gália, um ofício solicitando um parecer do mesmo a sua
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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fá
= Pé + CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
S4ri+
avaliação dos trabalhos prestados pelos reclusos na reforma da Delegacia do nosso
Município e se houve ali algum incidente ?
1- O poder Executivo Municipal poderia enviar ao Comandante da Polícia Militar do
Município de Gália, um ofício solicitando parecer do mesmo com sua opinião a respeito
do que a firmação de convênio por parte da Prefeitura Municipal de Gália/SP com a
FUNAP pode impactar nos trabalhos da Polícia Militar de Gália?
3-— O poder Executivo Municipal poderia enviar ao Juiz Responsável pela Vara única da
Comarca de Gália, um ofício solicitando um parecer do mesmo quanto ao impacto que
tal iniciativa pode trazer ao setor judiciário do nosso município e também sua opinião
sobre a firmação do presente convênio?
4 Solicito ao Poder Executivo do município de Gália que envie a essa casa as seguintes
informações:
- Qual a previsão de impacto orçamentário para que todas as obrigações que a
Prefeitura assumirá em convênio sejam cumpridas?
- Até quantos reclusos a Prefeitura pretende manter alocados em serviços
simultaneamente?
- Quais serviços serão prestados pelos reclusos em caso de firmação do convênio?
- O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, poderia contratar uma
empresa responsável por realizar de forma ampla e abrangente em nosso Município
uma pesquisa afim de coletar a opinião dos Muniícipes acerca da firmação do convênio
com a FUNAP? Se sim, qual a estimativa de prazo para que esse processo seja
realizado?
. Celestrino
Vereador
Câmara ii de Gália
AMT
PROTOCOLO GERA
Data: 24/08/2023 - Hare
Legislativo - R 86/2023
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro - CEP 17450-000 — Gália-SP
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