materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
(o)
*92g
ALAS
Gália/SP, em 08 de agosto de 2023.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 015/2023 — CM
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando
para apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
n.º 015/2023 — CM, na qual dispõe sobre a utilização de mão-de-obra
carcerária por empresas beneficiadas de cessão na forma de permissão
de uso de bem público (imóvel) para instalação e funcionamento, bem
como por empresas beneficiadas com a utilização de imóveis particulares
com pagamento de aluguéis a cargo do Poder Público Municipal, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
regulariza a utilização de mão-de-obra carcerária por empresas
beneficiadas de cessão na forma de permissão de uso de bem público
(imóvel) para instalação e funcionamento, bem como por empresas
beneficiadas com a utilização de imóveis particulares com pagamento de
aluguéis a cargo do Poder Público Municipal, já que a política municipal
de fomento ao emprego formal tem como escopo mitigar o desemprego na
cidade de Gália/SP, sendo que caso haja contratações indiscriminadas de
mão-de-obra carcerária por parte das empresas beneficiárias nos termos dessa
propositura, inevitavelmente contribuirá para o aumento do desemprego e o
a:
A A
consegiente fechamento de postos de trabalho. E E
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro - CEP ro - Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35 1
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EG : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
"2,
SALAS
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres
Edis no que tange a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 24 de agosto de 2023.
Ana Priscila Nunes Cervelin...cosewceserecsiucecercccssisaroaEsiaiaEECESaEIEREEsAUEEScR e eess sus asensemsnsesencas e mvensdo
Francisco Yoshida Junior.......cersereneeseneererersereneerereerereererserenserenceseasenensescasesenseseasesensaseseesereeso
Giseli Rodrigues Simões.........eeeereereesensenseerrereereereerercereereerseneeneeneeneeaseneeseeneasersersereeeeeereereense
José Adão Sanavio....
Nilton Cezar Antônio... Lc. eeeeseelrrereererereneerensesenseseneeneasenensesenseseeseseesereeseseereeeserenseseasensos
Nilton Shigenori Massuda.
Sara Barbosa Faria...........
ra Municipal
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PROTOCOLO GERAL 3641/2023
Data: 24/08/2023 - Horário: 16:03
Legislativo - PL 15/2023
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: 44 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Sais
PROJETO DE LEI Nº. 015/2023 - CM
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-
OBRA CARCERÁRIA POR EMPRESAS
BENEFICIADAS DE CESSÃO NA FORMA DE
Câmara Municipal de Gál 2 a a
O] MIT PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (IMÓVEL)
Pes PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM
Data: 24/08/2033 Minado Ras COMO POR EMPRESAS BENEFICIADAS COM A
Legislativo - PL 15/2023 UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES COM
PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A CARGO DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Por ocasião da concessão de uso de bem público (imóvel) em favor de empresa
particular com objetivo de fomentar o emprego formal na cidade de Gália/SP, não serão
contabilizados para fins de requisito as vagas de empregos preenchidos por mão-de-obra de
reeducando oriundos do sistema prisional
Parágrafo-único — A regra descrita no caput desse artigo estende-se as empresas
beneficiárias de imóvel particular, cujo pagamento do aluguel seja a cargo do Poder
Público do Município de Gália/SP, bem como as empresas que forem beneficiadas no
tocante a doação de imóveis de propriedade da municipalidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, se existente.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23 de agosto de 2023.
Ana Priscila Nunes Cervelin.........ces
Francisco Yoshida Junior............. Creep ocaso bosco Caso saga ses esco
Giseli Rodrigues; SIMÕES: .cosesacacosaononocososarasesas amena cao nous asas ea C20 008 E RSA San Sa ses oe E oa Ou aa nene n o canoa vet nene
José Adão Sanavio.........eccecereesressesos escesus cuca pessasscoasas Edscesscssadsesasucassecncarasercassieasaelsadescacsases és
Nilton Cezar ambio ADD
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