materia nº 94/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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A LUA
REQUERIMENTO 094/2023
EXMO. SR. VICE PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois de consultado
or. Plenário desta Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal da
cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes indagações:
CONSIDERANDO a audiência pública 21/08/2023a respeito
de convênio entre a Prefeitura Municipal de Gália e a Funap para que detentos do Centro de
Detenção Provisória prestem serviços no município;
RESPONDER:
A prefeitura realizou algum estudo do impacto na geração de empregos caso seja firmado o
convênio com a FUNAP, o qual prevê a utilização da mão de obra dos detentos nas prestações
de serviços, como: eletricistas, pedreiros, marceneiros, serralheiro, calheiro, pintor; tendo em
vista que estes profissionais terão reduzidas as suas oportunidades de trabalho em Gália?
Quais as tipificações criminais dos detentos que deverão prestar serviços nas ruas do
município de Gália?
Os detentos que já se encontram prestando serviço na Delegacia de Polícia Civil de Gália,
estão cumprindo pena por crimes sexuais ou similares, como estupro, violação sexual
mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, divulgação de
cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia,
mediação para servir à lascívia de outrem, casa de prostituição e ato obsceno?
Caso seja firmado o contrato entre a Prefeitura Municipal de Gália e a Funap, existe algum
plano de trabalho e previsão de impacto orçamentário para os cofres públicos do município?
Câmara Municipal de Gália/SP, em 24 de agosto de 2.023.
I UES SIMÕES
Câmara ii de Gália
nte da Câmara Municipal O
PROTOCOLO GERAL 3650/2023
Data: 24/08/2023 - Horário: 16:30
Legislativo - R 94/2023
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