PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
KA AS CEP 17.450-033 GÁLIA - SP,
ERA DE CNPJ.: 44.518.389/0001-37
NX E ss SITE: www.galia.sp.gov. br — e-mail: secrotariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 06 de setembro de 2.023.
Oficio nº. 181/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
teis, O Projeto de Lei nº. 050/2.023 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura de credito adicional
suplementar ao orçamento de 2.023.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme as
justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Câmara TT de Gália
E:
PROTOCOLO GERAL 3 7,
Data: 06/09/2023 - Horário ta
Legislativo - PLE 50/2023
A Exima. Senhora
GISEL! RODRIGUES SIMÕES
D.D2. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
Câmara ii de G
iii
PROTOCOLO GERAL 367:
Data: 06/09/2023 - Horário ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 050/2023.
DE 06 DE SETEMBRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Legislativo - PLE 50/2023 GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021. e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
scrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$249.209,00 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e nove reais), para
"eforço das seguintes dotações orçamentárias:
«ccal: 020902 Recursos Fecerais
Ficna: 224 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública............. ir eeeeeseeseeeceremeiees 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 225 - 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública............ eee 50.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
“lena: 226 - 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública.. 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC
Ficha: 228 - 10.301. : É ú ública........sscnsc socorros concorroventererara ira termeare TREs 149.209,00
TOTAI 249.209,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata oartigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
H do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de
receita:
pão 100.000,00
- 149.209,00
249.209,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
A p ' 5 CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
x A g CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SEL A
ne SITE: www.galia.sp.gov.br . e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MU ÁLIA, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
RENATO GONÇALVES
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
DRS IX — MARÍLIA
od Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 01 de setembro de 2023
Ofício nº219/2022 SMS
Assunto: Dotação Orçamentária — Incremento PAP — FEDERAL
Excelentíssimo Senhor,
A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário de
Saúde em exercício, abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
solicitar a abertura de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSO FEDERAL referente
a créditos de INCREMENTO PAP (Piso Atenção Primária), Proposta nº36000501649202300,
Portaria nº784, de 03/07/2023, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte
discriminação, à saber, seguido da respectiva aplicação:
Valor 1 mObj
asa » Justificativa
Material de consumo
R$30.000,00 (Ficha 224) Custeio da Atenção Básica
Material de consumo-
R$50.000,00 Distribuição gratuita Custeio da Atenção Básica
(Ficha 225)
R$20.000,00 Serviços Pessoa Jurídica
1 (Ficha 226)
Custeio da Atenção Básica
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
AUTO À Sega
JAN CAS “Paea
ecretário Municipal de Saúde
RG.: 8.850.423
Ir: José Nogueira
RGH42.664.626-5
Secretário Municipal de Governo
Excelentíssimo Senhor
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal
Gália - SP
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Dgalia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
DRS IX - MARÍLIA
Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 04 de setembro de 2023
Ofício nº221/2022 SMS
Assunto: Dotação Orçamentária - Equipamento
Excelentíssimo Senhor, B
A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário de
Saúde em exercício, abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
solicitar a abertura de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSO FEDERAL referente
a créditos de EQUIPAMENTO, Proposta nº12218868000123002, Portaria nº 670, de
13/06/2023, no valor de R$149.209,00 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e nove reais),
com a seguinte discriminação, à saber, seguido da respectiva aplicação:
Valor - Objeto | - Justificativa
Equipamento/Bem permanente , Ss DE
R$149.209,00 (Ficha 228) Investimento - Atenção Básica
Segue anexa a cópia da proposta correspondente.
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
N
NAS CAS pen Dov gera AS.
E j PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
“"Edenilson José Nogueira
RG: 42. ss 626-5 a
ExceleSfsistáio Mugicingi de Governo E l Es 4º cem
RENATO INÁCIO GONÇAL ProroccLo ne
DD. Prefeito Municipal omá papa
Gália — SP
NOME DO RESPONSÁVEL
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP; 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Dgalia.sp.gov.br
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