PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 19 de setembro de 2.023.
Ofício nº. 186/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 051/2023 que dispõe sobre a concessão de complementação
salarial aos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem da
prefeitura municipal de Gália e de entidades filantrópicas que atendem no mínimo
60% de pacientes pelo SUS, alteração de metas e valores e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023, e a abertura de credito adicional especial ao orçamento de
2023, e a autorização para a concessão de repasse a Entidades do Terceiro Setor.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei tendo em vista a
necessidade de efetuar o pagamento da complementação salarial mensal aos
profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem do quadro de
servidores da Prefeitura de Gália, bem como destinar recursos a Entidade do Terceiro
setor que prestam serviços de saúde - Irmandade Beneficente São José — Hospital São
Vicente de Gália, conforme legislação em vigor.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
imara MT de Gália
ii
o PROTOCOLO GERAL 3681/2023
Data: 19/09/2023 - Horário: 14:29
Legislativo - PLE 51/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº, Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI N.º 051/2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM,
TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GÁLIA E DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS
QUE ATENDAM NO MÍNIMO 60% DE PACIENTES PELO SUS,
ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E DIRETRIZES AO PPA
Câmara Municipal de Gália 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA DE CREDITO
[| MI) ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E
PROTOCOLO GERAL 3681/2023 AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPASSES A
Dot O ga ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º Em consonância com o art. 198. $ 12º da Constituição Federal, Lei
Complementar nº 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº 597/2023, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o pagamento de complementação salarial mensal aos profissionais de
enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de
Gália e de Entidades Filantrópicas que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS, para fins
do cumprimento do piso nacional das respectivas categorias.
Parágrafo único. Para recebimento da complementação o servidor deverá cumprir
os requisitos estabelecidos nas legislações descritas no “caput” deste artigo, bem como a Portaria
GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º O valor a ser pago a título de complementação será determinado conforme os
cálculos e critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, bem como
demais normativas expedidas pelo Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º O pagamento da complementação salarial não se incorporará aos
vencimentos do servidor para nenhum fim.
Art. 4º O pagamento autorizado por esta Lei fica condicionado à liberação e
consequente transferência dos recursos por parte do Governo Federal, através do Fundo Nacional de
Saúde, sendo vedada a utilização de recursos próprios para a complementação.
Art. 5º Nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, fica
autorizado o pagamento retroativo às competências dos meses de maio a agosto de 2023.
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Art. 6º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$296.251,38 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e
oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020902 Recursos Federais
Ficha: xxx - 10.301.0007.2046.0000 | Bloco de Atenção Básica..................... 142.515,45
3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
Ficha: xxx - 10.301.0007.2046.0000 Bloco de Atenção Básica...................... . 153.735,93
3.3.50.39.00 | OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
TOTAL... e rreeertereeeaeeeaeaaaare rate aaaaa rara renan na na nana aeee ne rare rara ranaanan 296.251,38
Art. 8º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 7º, serão utilizados
recursos provenientes deEXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo
1º, e.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem ............... 296.251,38
TOTAL... eererererereraraae ara aaaarar aaa aeee aan arara arara aa aaa rear a aaa aaa aeee rea aa raca rananeneanernana 296.251,38
Art. 9º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2023, a
destinar recursos a Entidade do Terceiro Setor através de termo de fomento a seguinte entidade
privada que prestam serviços de Saúde, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
ENTIDADE OBJETO VALOR/ANO
Irmandade Beneficente São José - Custeio - Recursos Humanos, 153.735,93
Hospital São Vicente Plantões Médicos, Tributos,
CNPJ n.º 02.411.710/0001-30 Despesas Fixas, Serviços de
Terceiros, Fornecedores e
Disponibilidade — Aditivo a
autorização da Lei Municipal
n.º 2.719/2022
Art. 10- Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4º, 1,
"f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de termo de
fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.º
13.019/2014.
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PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas das entidades
beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em especial a instrução nº
02/2020, que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade:
II -identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos recursos
recebidos, mensalmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
$ 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
$ 6º - para a efetivação do repasse, O Poder Público deverá exigir das entidades
beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo
concedente;
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível
de governo;
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo concedente.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
PREFEITURA DO MUNICÍPI IA, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
TO GONÇALVES
TO MUNICIPAL