materia nº 107/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 107/2023
EXMA. SRA. PRESIDENTA
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei n.º 045/2023, na
qual dispõe sobre as atribuições dos empregos públicos de ASSISTENTE SOCIAL, AUX.
DE DEP. PESSOAL, AUX. DE SERVIÇO, OP. DE MOTONIVELADORA, PEDREIRO,
BRAÇAS, ESCRITURÁRIO, TRATORISTA e VIGIA;
CONSIDERANDO que todos os empregos acima referidos já existem no quadro dos
empregos públicos da Prefeitura Municipal de Gália/SP:
Responder:
1 — Não existe até o presente momento atribuição desses empregos públicos junto à
Prefeitura Municipal de Gália/SP?
2 — Como o serviço é desenvolvido se, em tese, tais atribuições ainda não existem?
3 — Como foi realizado, no passado, CONCURSO PÚBLICO para esses cargos, se suas
atribuições são objetos do PL 045/2023?
4-0 que justifica o encaminhamento do PL n.º 045/2023?
Câmara Municipal da cidade de Gá NA em 21 de setembro de 2023.
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ereadora
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Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES PROTOCOLO SERAL BesTizoas
EXMA. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP Legislativo - R 107/2023
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
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