materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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“928
/
Sarid
Gália/SP, em 22 de setembro de 2023.
Of. n.º 053/2023 — G.P.
Ref.: Solicita parecer jurídico
ILMO. DR. DIRETOR JURÍDICO
Através da presente requisito de V. Sra. seja
elaborado parecer jurídico na qual elucide os seguintes questionamentos:
1- O Projeto de Lei n.º 045/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito do Município de
Gália/SP, foi protocolado em qual data?
2 — Em qual data a mesma proposição foi considerado objeto de deliberação por parte
do Plenário dessa r. Casa de Leis?
se submete a qual regime de tramitação?
3 — Tendo em vis que todos os PL passam pelas Comissões Permanentes a partir da
leitura em Plenário, qual prazo para que estas emitam seus pareceres após ser objeto de
deliberação?
4 — Tendo em vista que o PL 045/2023 foi objeto de deliberação em data de 14.08.2023,
seguindo o Regimento Interno, qual o prazo legal para ser incluído na Ordem do Dia
para discussão e votação?
5 — Tendo em vista que o PL 045/2023 já foi incluído na Ordem do Dia da 14.º Sessão
Ordinária do dia 25.09.2023, e o prazo contido no art. 190 do Regimento Interno para
apreciar o PL 045/2023 se expirará no dia 23.09.2023 (sábado), a sua votação na citada
14.º Sessão Ordinária do dia 25.09.2023 atende o prazo regimental?
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
cb O)
0es
G 35.098.278-8-SSP/SP
Presidenta da CMG/SP Data, EMANA Horário 42
Ao
Dr. JOÃO SARDI JUNIOR .
DOUTO DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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