PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
té; 44 SITE: www-galia sp gov.br — e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 29 de setembro de 2.023.
Ofício nº. 189/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 054/2023 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura de credito adicional especial
e suplementar ao orçamento de 2023.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme a
justificativa em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Câmara Munici
A
A Exma. Senhora bRoTOGOLO GERAL 3707/2023
GISELI RODRIGUES SIMÕES 2023 - Horário: 13:53
bri ri PLE 54/2023
D.D2. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria)galia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 054/2023.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA
Câmara Municipal de Gáli 7 SUPLEMENTAR
MO GR SENTO osso Da our as vin REMENTAR AO
PROTOCOLO GERAL 3707/2023
Pato Gi 2023 7 Horário: 13:52 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
a) GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CAMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
f APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$74.371,10 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e dez centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 021100 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ficha: 363 - 13.392.0010.2040.0000 Desenvolvimento da Cultura............. mrensoemevess 21.441,19
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 364 - 13.392.0010.2040.0000 Desenvolvimento da Cultura... 52.929,91
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL... 74.371,10
Art.3º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, serão utilizados
recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo
1º, e.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
74.371,10
Lei Paulo Gustavo.............. xe
«e 74.371,10
TOTAL...
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, 755 - TEL.: (14) 3274-9039
CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
Gália, 18 de setembro de 2023.
OFÍCIO: 040/2023 SMCT
ASSUNTO: Solicita Readequação Orcamentária
Eu, Leonardo, Thonarqui, Secretário Municipal de
Cultura e Turismo, venho pelo presente ofício, solicitar a readequação
orçamentária dos valores oriundos da Lei Paulo Gustavo, de acordo
com o Plano de Ação ora anexado, para fins de executar os recursos
mencionados, visando o fomento do setor audiovisual, artístico e suas
área correlatas existentes no município. .
Sem mais, aproveito para reiterar meus préstimos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
LEONARDO THONARQUI
Segfetário Municipal de Cultura e Turismo
AO
SETOR DE FINANÇAS.
site: www.galia.sp.gov.br ' e-mail: culturaQgalia.sp.gov.br
Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo - Gália
Diagnóstico/Justificativa:
O município de Gália pretende executar os recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo para fomento do
setor audiovisual, bem como artístico e suas área correlatas existentes no município. Todas as atividades
inerentes a esta execução estarão em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e aportadas, através de
consultas/oitivas públicas e culturais realizadas no referido município.
Objetivos a serem alcançados:
O município irá executar quando do recebimento do repasse de valores da Lei Paulo Gustavo o Art. 6º (em
cumprimento ao disposto no caput do Art. 59) e o Art. 8º em detrimento ao cumprimento da referida Lei
complementar. A operacionalização destes valores dar-se-á através de; editais, chamamentos públicos,
premiações ou outras formas de seleção pública simplificadas.
Valor Global do município: R$ 74.371,10
Metas:
Art. 6º Inc. [- APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS - Valor: R$ 39.401,81 (PESSOA JURÍDICA)
Criação de editais e/ou chamamentos públicos para apoio e fomento à produções audiovisuais, dentro do
município de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com
origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro. 264
Art. 6º Inc. II - APOIO A REFORMAS, RESTAUROS E/OU MANUTENÇÃO DE SALAS DE
CINEMA - Valor: R$ 9.006,34 (PESSOA JURÍDICA)
Criação de editais, para apoio a reformas, a restauros, a manutenção e ao funcionamento de salas de cinema,
incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou
privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes no municípo.
Art. 6º Inc. III - CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL - Valor:
R$ 4.521,76 (PESSOA JURÍDICA)
Criação de editais para realização de cursos de capacitação, formação e qualificação no audiovisual, para o
apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por
meio digital. Criação de chamamentos e/ou editais para viabilização de rodadas de negócios para o setor
audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda
apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de
cidades de locação. 50?
3
Art. 8º - APOIO AO DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E
CULTURAIS - Valor: R$ 21.441,19 (PESSOA FÍSICA)
Através de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens adquiridos/viabilizados através do
custeio através deste, pretende-se atender de maneira emergencial o setor cultural, propiciando o
desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e
de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias,
cujas atividades foram interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o
enfrentamento da pandemia da covid-19.