PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
2124; CNPJ.: 44.518.389/0001-37
RAL > SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 31 de outubro de 2.023.
Oficio nº. 207/2.023 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2023 que dispõe sobre a
atualização a ser aplicada na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU e demais tributos e taxas constantes do Código Tributário para o ano de
2024, exceto ITBI, que terão seus valores reajustados em 4,50% (quatro vírgula
cinquenta por cento).
Ao ensejo reiteramos a V. Excia e Nobres Edis os protestos de estima €
consideração.
PROTOCOLO GERAL 3756/2023
Data: 31/10/2023 - Horário: 14:17
Legislativo - PLE 1/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D.Dº. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2023.
cipal de Gália Dispõe sobre o reajuste (atualização) a ser
imo aplicado na cobrança do Imposto Predial e
PROTOCOLO GERAL Sao 1447 Territorial Urbano e Outros tributos e taxas
Data lavo - PLE 1/2023 municipais, para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo para
atualização do imposto predial e territorial
urbano — IPTU, para o exercício de 2024,
baseado no ano de 2.023, medidos através do
INPC/BGE - Portal de Finanças — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor para o
percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta
por cento), conforme percentual publicado pelo
Portal de Finanças, através do endereço
eletrônico
www. portaldefinancas.com/inpc ibge.htm,
datado de 31 de outubro de 2.028.
ARTIGO 2º - O artigo 2º da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 2º - O valor venal da construção ou
edificação permanente em imóvel urbano será
obtido aplicando-se um percentual de 4,50%
(quatro vírgula cinquenta por cento) sobre esse
valor de conformidade com os critérios obtidos
no exercício de 2023, para vigorar no exercício
de 2024.
ARTIGO 3º - O artigo 4º da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
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ARTIGO 4º - Os contribuintes poderão quitar
seus tributos em parcela única ou parcelas
mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira a
partir de 20 de março de 2.024, e a última em 20
de dezembro de 2.024.
ARTIGO 4º - O artigo 11 da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 11 - Os demais tributos e taxas,
constantes do Código Tributário, exceto ITBI,
terão seus valores reajustados em 4,50%
(quatro vírgula cinquenta por cento), a partir de
1º de janeiro de 2024.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença
devidamente cadastrado e expedido pelo
Município para o contribuinte terá seu
pagamento em uma única parcela com
vencimento na data de 20 de março de 2.024.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OUTUBRO DE 2023.
PC/IBGE - Portal de Finanças - Indice nacional de preços do co... EO PE E E MO mp o
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Mês Ano
meses
0,60% -7,16% -7,60%
Novas cadeiras
elevatórias móvei:
Cadeiras Elevatórias | Linl
Patrocinados
le Inflação
o registrada pelo INPC/IBGE
Índice
tês . nec Desde fe oa
Cremes para ruga Domês ano Nosúltimos — Def/1992=1,00
profundas que a.. ERA
Set/2023 0,11 2,9132 4,5059 1.786,9353
Ago/2023 0,20 2,8001 4,0571 1.784,9718
Jul/2023 -0,09 2,5949 3,5274 1.781,4090
Jun/2023 -0,10 2,6873 2,9990 1.783,0137
Mai/2023 0,36 2,7901 3,7413 1.784,7985
Abr/2023 0,53 24214 3,8343 1.778,3963
Mar/2023 0,64 1,8814 4,3611 1.769,0204
31/10/2023, 09:44
PC/IBGE - Portal de Finanças - Indice nacional de preços ao co...
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IPCA's especiais - Departamento Econômico do Banco Central
do Brasil - DEPEC
IGP's, IPA's, IPC's e INCC's - Fundação Getúlio Vargas - FGV
IPC do município de São Paulo - Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE
IPCA's, INPC e IPP - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE
ICV do município de São Paulo - Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE
CUB's residencial do Estado de São Paulo - Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo -
SindusCon-SP
UFESP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
UPC, ORTN, UFIR - Sisbacen e Departamento de Normas do
Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil - DENOR
Fonte: Banco de dados do Portal de Finanças
31/10/2023, 09:46