PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 09 de novembro de 2.023.
Ofício nº. 215/2.023 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 062/2023 que altera o Anexo | da Lei nº. 2.478/2019.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei tendo em vista que o
município aderiu recursos federais que serão aplicadas em obras (benfeitorias) no local
e para isso, a área constante do Anexo | deve estar em posse da prefeitura.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosament,
A Exma. Senhora º mara Municl
GISELI RODRIGUES SIMÕES ii
D.D2. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP. PROTOCOLO GERAL 3767/2023
Data: 09/11/2023 - Horário: 10:25
Legislativo - PLE 62/2023
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PROJETO DE LEI Nº. 062/2.023.
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.023.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo | da Lei nº.
2.478/2.019, e dá outras providências”.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município
Câmara Municipal de Gália no X
Wi E Pe, So ES Pio, noi trafos estao
PROTOCOLO GERAL 3767/2023 atribuições que lhe são conferidas por lei,
at slátizo PLE GSsGas 2 encaminha a Câmara para análise, votação e
aprovação o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. — O ANEXO | da Lei 2.478 de 27 de fevereiro de 2.019, passa a
vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁ DE NOVEMBRO DE 2.023.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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ANEXO |
Memorial descritivo para doação de área
Titulo: Área a desmembrar dos lotes matricula 490, área de 279,82 m?,
matricula 491, área de 187,45m?, matricula 489, área de 258,10m? e matricula
488, área de 215,81m?, totalizando uma área com 941,18m2.
Proprietários: Matricula 490- Mariana Carolina Zaniboni, Matricula 491-
Fernanda Pinheiro Zaniboni, Matricula 489 - Fabrício Guerreiro e matricula
488 - Julio Cesar Corpacci.
Limites e Confrontações:
Fernanda Pinheiro Zaniboni (matrícula 491 do CRI de Gália), “ Inicia-se no marco A,
cravado na Rua José Praxedes; daí segue pela referida Rua Jose Praxedes em uma distância
de 5,00 metros, até encontrar o marco A2, daí deflete a direita, confrontando com a Área 2-D(
Área Desdobrada + matrícula 485), por uma distância de 28,05 metros, até encontrar o marco B2;
daí segue em linha reta, confrontando com a Área 2-J ( Área desdobrada da matrícula 491), por
uma distância de 10,00 metros, até encontrar o marco C; daí deflete a esquerda confrontando
com a Área 2-| ( Área desdobrada, matrícula 490) por uma distância de 5,00 metros, até
encontrar o marco B, daí deflete a direita confrontando com a Área 2-| ( matrícula 490 — CRI
Gália) por uma distância de 36,93 metros, indo encontrar o marco A, onde se deu a origem da
descrição do presente roteiro , encerrando uma área de 187,45 metros quadrados.
Mariana Carolina Zaniboni (matrícula 490 do CRI de Gália), “ Inicia-se no marco 02,
cravado na Rua José Praxedes: daí segue pela referida via na distância de 5,00 metros, até
encontrar o marco A, daí deflete a direita, confrontando com a Área 2-J ( Área desdobrada,
matrícula 491) por 36,93 metros, até encontrar o marco B; dai deflete a esquerda confrontando
com a Área 2-J ( Área desdobrada, matrícula 491) por 5,00 metros, até encontrar o marco C; daí
deflete a direita, confrontando com parte da Área 2-1 por 10,00 metros, até encontrar o marco D;
daí deflete a direita confrontando com a Área 2-H ( matricula 489- CRI Gália) por 10,00 metros,
até encontrar o marco E: dai deflete a direita , confrontando com área pertencente ao Município
de Gália, numa distância de 45,00 metros, indo encontrar o marco 02, onde se deu origem da
descrição do roteiro, encerrando uma área de 279,82 metros quadrados.
Fabricio Guerreiro (matrícula 489 do CRI de Gália), “ Inicia-se no marco E, cravado num
ponto de divisa com área pertencente ao Município de Gália: daí segue confrontando com a área
-2 -| (área desdobrada , matricula 490) por 10,00 metros, até encontrar o marco D; daí deflete a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
3 PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.: (14) 3274-9020
tá, , 1) CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
Rib) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariadgalia.sp.gov.br
direita, confrontando com a área 2-H ( área desdobrada + matricula 489) pela distância de 10,00
metros , até encontrar o marco |; daí deflete a direita confrontando com a área 2-G( área
desdobrada, matricula 488) por 5,00 metros, até encontrar o marco H: dai deflete a direita,
confrontando com a área 2-G( área desdobrada, matricula 488) por 25,00 metros, até encontrar
o marco G; ainda com a mesma confrontação, segue com raio de 5,00 metros a direita e um
desenvolvimento em curva de 7,85 metros, indo encontrar com o marco F, daí deflete a direita,
Júlio César Corpacci e Sônia Aparecida de Souza Corpacci (matrícula 488 do CRI de
Gália),
encontrar o marco |, dai deflete a direita e segue por 30,00 m, confrontando com a Área 2-G
chegando ao marco L, dai deflete a direita confrontando com a Área 2-F, raio de 10,00m numa
distância de 10,28 m até chegar ao marco K, ponto onde se deu a origem da descrição ,
encerrando uma área de 215,81 metros quadrados. Sendo assim a descrição perfazendo um
montante de 941,18m?.