materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CALIP
“928
Gália/SP, em 07 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 001/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 001/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria conjunta
dos Vereadores GISELI ROSDRIGUES SIMÕES e JOSÉ ADÃO SANAVIO, tendo como
amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica do M unicípio de Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e
cinco reais) para auxiliar no custeio da Irmandade Beneficente São José — Custeio do
Hospital São Vicente de Gália/SP, e, dessa forma, melhorar o atendimento da população,
usuários do SUS, que se socorrem do Hospital São Vicente de Gália/SP.
Que no mesmo Projeto consta ainda a destinação de
recursos no montante de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais)
visando à revitalização do Parque Municipal do Lago Artificial, a fim de disponibilizar
local adequado para o lazer da população local.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
icipal de Gália/SP, em 07. AZ)
RM ong
Gi ighes Simões José Kit sanavio )
7 Vereador
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro —- CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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s a :- CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CáALIS
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 001/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 001/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº053/2023, nos
termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria dos
Vereadores GISELE RODRIGUES SIMÕES e JOSÉ ADÃO SANAVIO.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da saúde, o valor de R$ 85.725,00 (oitenta e
cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais), respeitando o limite percentual previsto no
artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio para a Irmandade Beneficente São José — Custeio do Hospital São Vicente de
Gália, com valor estimado em R$85.725,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco
reais)
Categoria Econômica: 3.3.50.39
Justificativa: Melhoria do atendimento da população, usuários do SUS, que se socorrem
do Hospital São Vicente de Gália/SP.
Art. 3º- Fica destinado para área de Obras e Viação, o valor de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco
mil, setecentos e vinte e cinco reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-
A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de: Obras é Viação
Revitalização do Parque Municipal do Lago Artificial, com a compra de novos
brinquedos, revitalização dos campos de futebol, e de vôlei de areia, manutenção do
alambrado do entorno do parque do lago, melhoria na iluminação, instalação de lixeiras
seletivas, reforma dos bebedouros existentes, revitalização dos bancos e mesas existentes
e o desenvolvimento e implementação do Projeto “Leitura no Lago”, com valor estimado
em R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais).
Categoria Econômica: 4.4.90.51
Justificativa: Revitalização do Parque Municipal do Lago Artificial com a finalidade de
disponibilizar local adequado para o lazer da população local.
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Art. 4º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
171.450,00 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinqiienta reais) e deverão ser
suplementados no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
José Adão Sanavio
Vereador
Câmara Municipal de Gália
PROTOCOLO GERAL 3801/2023
Data: 08/12/2023 - Horário: 10:54
Legislativo - E 1/2023
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