materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
“958
CALIP
Gália/SP, em 07 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 002/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 002/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria do
Vereador FRANCISCO YOSHIDA JUNIOR, tendo como amparo legal o art. 117-A da
Lei Orgânica do Município de Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 22.862,50 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos) para a aquisição de medicamentos, os quais serão dispensados
em favor dos munícipes galiense, maximizando, portanto, o acesso aos medicamentos
disponibilizados pelo Poder Publico, e, além disso, ainda para a mesma Pasta, ou seja,
Secretaria Municipal de Saúde, a destinação do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
com a finalidade de custear exames prescritos ao munícipes galienses.
Que no mesmo Projeto consta ainda a destinação de
recursos no montante de R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos), visando à construção de abrigos para os estudantes do
município, na espera do transporte escolar, para que sejam minimizados os transtornos dos
alunos que esperam o transporte tanto em dias de chuva, como em dias de sol muito intenso.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Mynicipal de Gália/SP, em 07.12.2023.
gu: Val
shida Junior
ancisco
Vereador
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CALIÊ
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 002/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 001/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº053/2023, nos
termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria do Vereador
FRANCISCO YOSHIDA JUNIOR.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da saúde, o valor de R$ 42.862,50 (quarenta
e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$ 22.862,50 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos)
Categoria Econômica: 3.3.90.32
Justificativa: Aquisição de Medicamentos para distribuição aos munícipes.
b-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Justificativa: Realização de Exames para os munícipes.
Art. 3º- Fica destinado para área de Obras e Viação, o valor de R$ 42.862,50 (quarenta e
dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Obras e Viação
Construção de Pontos de Ônibus Escolar, com valor estimado em R$ 42.862,50
(quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos)
Categoria Econômica: 4.4.90.51
Justificativa: construir abrigos para os estudantes do município, na espera do transporte
escolar.
lata
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CAL»
Art. 4º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) e deverão ser suplementados
no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 07.12.2023.
4 Ni TE
Francisco
Vereador
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