materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália/SP, em 08 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 003/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 003/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria do
Vereador RAMIRO DE ALMEIDA AFONSO, tendo como amparo legal o art. 117-A da
Lei Orgânica do Município de Gália/SP.
Em primeiro lugar o teor da proposta tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e
dois reais e cingiienta centavos) para a aquisição de próteses dentárias, os quais serão
dispensados em favor dos munícipes galienses.
Que no mesmo Projeto consta a destinação de recursos
no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando à aquisição e aparelhos de ares-
condicionados para serem instalados nas salas de aulas da Creche Prof." Ruth Coelho, a
fim de proporcionar mais conforto aos alunos e profissionais de educação daquela Unidade de
Ensino.
Pro fim, consta ainda a destinação do importe de
R$22,762,50 (vinte e dois mil setecentos de sessenta e dois reais e cingiienta centavos)
para custeio de programa a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social, cujo beneficiários são crianças com idade compreendida entre 06 e 12 anos.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municinal de Gália/SP. em 08.12.2023.
Documento assinado digitalmente
RAMIRO DE ALMEIDA AFONSO
Data: 12/12/2023 14:12:41-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
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Vereador
PROTOCOLO GERAL 3804/2023
À Data: 08/12/2023 - Horário: 14:50
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES renjatatido EL aragas
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SI
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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9) s CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 003/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 003/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº
053/2023, nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de
autoria do Vereador RAMIRO DE ALMEIDA AFONSO.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 42.862,50 (quarenta
e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos).
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Justificativa: Aquisição de próteses dentárias para atender as demandas dos munícipes.
Art. 3º- Fica destinado para área da Educação, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios
equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Educação
Aquisição de aparelhos de ares-condicionados para serem instalados nas salas de aulas
da Creche Prof. Ruth Coelho, com valor estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Categoria Econômica: 4.4.90.52
Justificativa: instalar aparelhos de ares-condicionados nas salas de aulas da Creche
Prof.* Ruth Coelho, a fim de proporcionar mais conforto aos alunos e profissionais de
educação daquela Unidade de Ensino.
Art, 4º- Fica destinado para área da Assistência Social, o valor de R$ 22.862,50 (vinte e dois
mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos
com:
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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a-) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Custeio para programa/projeto de proteção social básica = serviço de convivência e
fortalecimento de vínculo — crianças e adolescentes de 06 a 12 anos, com valor estimado
em R$ 22.862,50 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos).
Categoria Econômica: 4.4.90.52
Justificativa: custear programa/projeto de proteção social básica voltado para crianças e
adolescentes de 06 a 12 anos.
Art. 5º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) e deverão ser suplementados
no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 08.12.2023.
Documento assinado digitalmente
RAMIRO DE ALMEIDA AFONSO
Data: 12/12/2023 14:12:41-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Ramiro de Almeida Afonso
Vereador
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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