materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
As
CALIÊ
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“998
Gália/SP, em 12 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 004/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 004/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria do
Vereador NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO, tendo como amparo legal o art.
117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP.
Em primeiro lugar o teor da proposta tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e
cinco reais) para a Construção e/ou reforma e/ou adequação de prédio para abrigar o
Centro de Zoonoses.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal VA em 12.12.2023.
Nilton Cezar Antonio Celestrino
Vereador
PROTOCOLO Llepado 3805/2023
Data: 12/12/2023 - Horário: 14:08
a Legislativo - E 4/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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«44 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 004/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 004/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº
053/2023, nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de
autoria do Vereador NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 85.725,00 (oitenta e
cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo
117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Centro de Zoonoses com valor estimado de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e
vinte e cinco reais).
Categoria Econômica: 4.4.90.51
Justificativa: Construção e/ou reforma e/ou adequação de prédio para abrigar o Centro
de Zoonoses.
Art. 3º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) e deverão ser suplementados
no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Câmara Municipal VA em 12.12.2023.
Nilton Cezar Áffonio Celestrino
Vereador
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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