materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália/SP, em 12 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 005/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 005/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria da
Vereadora ANA PRISCILA NUNES CERVELIN, tendo como amparo legal o art. 117-A
da Lei Orgânica do Município de Gália/SP.
Em primeiro lugar o teor da proposta tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e
cinco reais) para a pasta da Secretaria Municipal da Saúde, cujo objetivo é custear a
aquisição de fraldas geriátricas (R$ 25.725,00), aquisição de medicamentos para ser
dispensado em prol dos munícipes (R$ 30.000,00), e custear a realização de exames, bem
como promover a contratação de médicos especialistas (R$ 30.000,00).
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Vereadora
imara Municipal de Gália
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PROTOCOLO GERAL 3806/2023
Data: 12/12/2023 - Horário: 15:10
Legislativo - E 5/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 005/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 005/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº
053/2023, nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de
autoria da Vereadora ANA PRISCILA NUNES CERVELIN.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 85.725,00 (oitenta e
cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo
117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.32
Justificativa: Aquisição de fraldas geriátricas para distribuição aos munícipes.
b-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$30.000,00 (trinta mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.32
Justificativa: Aquisição de medicamentos para distribuição aos munícipes.
c-) Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$30.000,00 (trinta mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Justificativa: Realização de Exames para os munícipes e a contratação de médicos
especialistas.
Art. 3º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) e deverão ser suplementados
no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
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Art. 4º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
ia/SP, em 12.12.2023.
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Ana h m Nunes Cervelin
Vereadora
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