materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
“9ag
CALS
Gália/SP, em 12 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 006/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 006/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria da
Vereadora SARA BARBOSA FARIA, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei
Orgânica do Município de Gália/SP,
Em primeiro lugar o teor da proposta tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e
dois reais e cingiienta centavos) para a pasta da Secretaria Municipal da Saúde, cujo
objetivo é aquisição de medicamentos para ser dispensado em prol dos munícipes, e,
além disso, destinar o importe de R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e
dois reais e cingiienta centavos) para a pasta da Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social para o fim de serem adquiridas estas básicas para ajudar a população
carente do município de Gália/SP
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Im positiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal d Gália/SP, em 12.12.2023.
osa Faria
Câmara Municipal de Gália
Vereadora O
PROTOCOLO GERAL 3807/20
Data: 12/12/2023 - Horário: dos
Legislativo - E 6/2023
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro - CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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«WZ4 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CALIÊ
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 006/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº
053/2023, nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de
autoria da Vereadora ANA PRISCILA NUNES CERVELIN.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 42.862,50 (quarenta
e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinqiienta centavos)
Categoria Econômica: 3.3.90.32
Justificativa: Aquisição de Medicamentos para distribuição aos munícipes.
Art. 3º- Fica destinado para área de Cidadania e Assistência Social, o valor de R$42.862,50
(quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos), respeitando o
limite percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Aquisição de Cestas Básicas, com valor estimado em R$42.862,50 (quarenta e dois mil
oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos)
Categoria Econômica: 3.3.90.32
Justificativa: ajudar a população carente do município com cestas básicas.
Art. 4º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) e deverão ser suplementados
no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
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Card
Art. 5º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Câmara Munici
Gália/SP, em 12.12.2023.
Sára Barbosa Faria
Vereadora
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