materia nº 7/2023

: a : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Cair
Gália/SP, em 13 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 007/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 007/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria dos
Vereadores NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO e RICARDO GONÇALVES
GUTIERREZ, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica de Município de
Gália/SP.
Em primeiro lugar o teor da proposta tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 171.450,00 (cento e setenta e um mil e quatrocentos e
cinqiienta reais) para a Construção e/ou reforma e/ou adequação de prédio para abrigar
o Centro de Zoonoses.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportu nidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. É
âmara Municipal de Gália/SP, em 1 e as
Nilton Cezar Ântonio Celestrino Ri dg” ves AA errez
“ Vereador.
Vereador
TT de Gália
ii
ROTOCOLO GERAL 3809/2023
Dita: 13/12/2023 - Horário: 15:44
Legislativo - E 7/2023
À
Sra. GISELI RODRIGU «is sumu no
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
299%
SáriÊ
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 007/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº
053/2023, nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de
autoria do Vereador NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 171.459,00 (cento e
setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), respeitando o limite percentual previsto
no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Centro de Zoonoses com valor estimado de R$ 171.450,00 (cento e setenta e um mil e
quatrocentos e cingiienta reais).
Categoria Econômica: 4.4.90.51
Justificativa: Construção e/ou reforma e/ou adequação de prédio para abrigar o Centro
de Zoonoses.
Art. 3º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de
R$171.450,00 (cento e setenta e um mil e quatrocentos e cinqienta reais)e deverão ser
suplementados no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercíci 2024.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1212.202
Nilton Cezar Ahtonio Celestrino “Ricardo Gonçalves Gutiefrez *
Vereador E ad Neread,
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