materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CaTAS
“928
Gália/SP, em 13 de dezembro de 2023.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva n.º 008/2023 ao Projeto de
Lei do Executivo n.º 053/2023.
Exma. Sra. PRESIDENTA
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, o Projeto de Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 008/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 053/2023, de autoria do
Vereador NILTON S. MASSUDA, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica
do Município de Gália/SP.
Em primeiro lugar o teor da proposta tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e
dois reais e cingiienta centavos) para a pasta da Secretaria Municipal da Saúde, cujo
objetivo é o custeio de especialidades médicas para atender as demandas da população
galiense, e, além disso, destinar o importe de R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e
sessenta e dois reais e cingiienta centavos) para a pasta da Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social para o fim de ser concedida subvenção, mediante termo de
colaboração, a entidade sem fins lucrativos que abriga idosos com vínculo familiar
rompido
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ão ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gáliá) sb em 13.12.2023.
À
Sra. GISELI RODRIGUES SIMÕES
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 008/2023 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/2023
Emenda Parlamentar Impositiva nº 008/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº
053/2023, nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de
autoria da Vereadora ANA PRISCILA NUNES CERVELIN.
Art. 1º - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
— LOA nº 053/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2º - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 42.862,50 (quarenta
e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
Secretaria Municipal de Saúde
Custeio da Atenção Básica na Saúde do Município de Gália/SP, com valor estimado em
R$ 42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos)
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Justificativa: Custeio de especialidades médicas
Art. 3º- Fica destinado para área de Cidadania e Assistência Social, o valor de R$42.862,50
(quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), respeitando o
limite percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Concessão de subvenção à entidade sem fins ijucrativos, com valor estimado em
R$42.862,50 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos)
Categoria Econômica: 3.3.50.39
Justificativa: conceder subvenção, mediante termo de colaboração, a entidade sem fins
lucrativos que abriga idosos com vínculo familiar rompido.
Art. 4º — Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2024, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
85.725,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) e deverão ser suplementados
no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de 2024.
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o
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Art. 5º
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Sarit
- Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
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