materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 002/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
Considerando que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º
2273952-28.2022.8.26.0000, o Órgão Especial do r. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo reconheceu como inconstitucionais apenas o parágrafo único do art. 1.º, o inciso I do
art. 2.5 eos arts. 3.ºe 6.º, da Lei Municipal n.º 2704/2022, na qual dispõe sobre a criação do
Programa Esporte Social, que visa incentivar a prática de esportes, promover competições a
fim de gerar entretenimento à população, e dá outras providências;
Responder:
1-O Poder Público do Município de Gália/SP está cumprindo com o disposto na Lei
Municipal n.º 2.704/2022, ou seja, com as disposições legais reconhecidas como
constitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?
a-) se negativa a resposta: qual o motivo plausível para o não cumprimento da lei?
b-) se positiva a resposta: encaminhar o calendário das atividades esportivas vinculadas ao
cumprimento da Lei Municipal n.º 2.704/2022.
Câmara Municipal da cidade de ZA 22 de fevereiro de 2024,
Nilton Cezar” honio Celestrino
Vereador
Câmara Municipal de Gália
, TT
(0) PROTOCOLO GERAL 3848/2024
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO Data: PA MaI2024 - Horário: 13:26
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN ICIPAL DE GÁL
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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