PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
124 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 08 de fevereiro de 2.024.
Oficio nº. 014/2.024 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 02/2024 dispõe sobre a concessão de
reposição salarial dos empregados públicos do município de Gália/SP, no
importe de 4,62% de seus vencimentos.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 a 179 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do
presente Projeto de Lei, tendo em vista a proximidade do fechamento da Folha
de Pagamentos dos empregados do corrente mês.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
| )
Atenciosa E
estima e distinta consideração.
Ao Exmo Senhor A
mara Munic
Nilton Cezar Antonio Celestrino Aiii
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
ROTOCOLO GERAL 3832/2024
Eh 08/02/2024 - Horário: 10:
Legislativo - PLE 2/2024 2
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12H
PROJETO DE LEI Nº. 002/2.024.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE,
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
e Gália
ii DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
II) A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS EMPREGADOS
PROTOCOLO Sá 10 6 PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP,
Data, 80212024 PLE 212024 VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1.º - Nos termos do art. 87, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP, com redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica
do Município de Gália/SP n.º 011/2016, fica concedida a reposição salarial aos
empregados públicos do município de Gália/SP vinculados ao Poder Executivo
Municipal, no importe de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de seus
vencimentos.
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de
Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3.º - As despesas com a edição da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2.024, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2.024.
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VA CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
õ ES
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A EI” SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Reajuste Salarial 4,62%
Descrição Despesa Anual Reajuste Total Mensal
Despesa com Pessoal 14.906.349,84 4,62% 688.673,36 57.389,45
VALOR BASE DE CÁLCULO 688.673,36 57.389,45
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal | 2024 | 2025 |
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 57.389,45 631.283,92 688.673,36 688.673,36
13 % Salário (8,33 %) 4.780,54 52.585,95 57.366,49 57.366,49
13 Férias (2,77%) 1.589,69 17.486,56 19.076,25 19.076,25
3.3.90.13 — Obrigações Patronais Do
PREVIDENCIA (22,0 %) 12.625,68 138.882,46 151.508,14 151.508,14
FGTS (8 %) 4.591,16 50.502,71 55.093,87 55.093,87
TOTAL 80.976,51 890.741,61 971.718,11 971.718,11
*a partir de fevereiro 11 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação -
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA
E
Mensal 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 57.389,45 631.283,92 688.673,36 688.673,36
13 % Salário (8,33 %) 4.780,54 52.585,95 57.366,49 57.366,49
1/3 Férias (2,77 %) 1.589,69 17.486,56 19.076,25 19.076,25
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (22,0 %) 12.625,68 138.882,46 151.508,14 151.508,14
FGTS (8 %) 4.591,16 50.502,71 55.093,87 55.093,87
TOTAL 80.976,51 890.741,61 971.718,11 971.718,
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PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(014)3274-9020
[Ea ST CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
o 8) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
RITA SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.12.2023 - 30 Quadrimestre de 2023:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 34.685.134,27
Gastos com Pessoal e Encargos 14.906.349,84 42,98%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos c/ o reaj. constante do item 1
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 34.685.134,27
RCL CONSIDERADA 34.685.134,27
Exercício de 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 14.906.349,84 42,98%
(+) IMPACTO 890.741,61 2,57%
GASTOS COM PESSOAL E
PREVISTO 15.797.091,45 45,54%
Exercício de 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 14.906.349,84 42,98%
(+) Incorporação 971.718,11 2,80%
GASTOS COM PESSOAL -
PREVISTO 15.878.067,95 45,78%
Exercício de 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 14.906.349,84 42,98%
(+) Incorporação 971.718,11 2,80%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 15.445.890,61 45,78%
nie Errol
retário de Finanças
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á A MH CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
É 15) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
A Trat4 SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar o
impacto de reposição da inflação. Es ]
/
Por ser expressão da vérdade, fi
Gália, 08 dé fevefeiro de 2054
presente declaração.