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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-8020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
ES SITE: www-galia sp gov.br — e-mail: secrotariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 19 de fevereiro de 2.024.
Ofício nº. 017/2.024 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 03/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional
suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme as
justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e a Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
unic
iii
PROTOCOLO GERAL 3834/2024
Ao Exmo. Senhor Data: 19/02/2024 - Horário: 15: 44
Nilton Cezar Antonio Celestrino CEEniçerEer,
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E 4 SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 003/2024.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
a Municipal de AO ORÇAMENTO DE 2024E DÁ OUTRAS
iii PROVIDÊNCIAS”
Data: 19/02/2024 - Horária: 18:44 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO
Esgialôtivo «RUE 3/2024 MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO
OSEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos Il e II doPPA-Plano Plurianual
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no
anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso 1 do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 075 - 04.122.0008.2013.0000 Manutenção de Rodovias e Estradas........... 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 102 - 04.122.0008.2017.0000 Manutenção dos Servic............... esses 50.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
- 60.000,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
oartigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 020500 Secretaria Municipal de Finanças
Ficha: 061 - 04.122.0003.2011.0000 Gestão: Financeira; .atssssesassusscesiseenrancesorsensas -40.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha: 063 - 04.122.0003.2011.0000 Gestão; Rinanceird;;sessssasesaresseserezescecenessanenses -20.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL...» cosstarspanavreseuesemaen cars serernuomesErcosessecagana canis antro enca sp aves cen asa seven vamo amenas -60.000,00
RENATOJ AÇÃO GONÇALVES
PREFEAY UNICIPAL
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