materia nº 3/2024

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INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 003/2024
de Gá INDICA A CONCESSÃO DE AUMENTO NO AUXÍLIO-
ii ALIMENTAÇÃO DOS — SERVIDORES PÚBLICOS
PROTOCOLO GERAL 3840/2024 K
Data: 22/02/2024 - Horário: 14:52 MUNICIPAIS DE GÁLIA/SP.
Legislativo - | 3/2024
Com suporte no art. 183, $ 1.º, X, e 222, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, INDICAMOS ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP para que, aferida a viabilidade,
seja atendida a seguinte demanda:
1- Seja promovido o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo do Município
de Gália/SP, no sentido de conceder aumento no valor do auxílio-alimentação
dos servidores públicos municipais. |
Justificativa: o presenta indicação tem como origem os pedidos declinados
pelos servidores públicos municipais de Gália/SP de todos os setores, já que
nesse ano o valor do auxílio-alimentação continua inalterado e, além disso,
de acordo com o impacto orçamentário inserto no Projeto de Lei n.º
002/2024, este convertido na Lei Municipal n.º 2.805, de 19 de fevereiro de K
N
2024, no presente exercício, os gastos com folha de pagamento da
municipalidade de Gália/SP atinge o percentual de 45,54/%, ou seja, 1
|
/ percentual inferior ao limite previsto no art. 20, III, “b”, da Lei de |
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887. 524/0001-35
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Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que é de 54%, o que por si só
demonstra ser possível e viável o atendimento do pedido.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 22 de fevereiro de 2024.
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