materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 22 de fevereiro de 2024.
Ofício Conj. n.º 002/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução n.º 001/2024
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 205, $ 1.º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Resolução n.º
001/2024, na qual dispõe sobre a criação da COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES, exclusivamente para acompanhar e fiscalizar as atividades da Unidade
de Saúde HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, já que se trata de entidade
filantrópica subvencionada com recursos públicos.
De se esclarecer que o art. 117 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP prevê a criação de COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES, cuja função é a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais
e à tomada de posição por parte do Poder Legislativo Municipal em assuntos de reconhecida
relevância, tal como acompanhar e fiscalizar as atividades da Unidade de Saúde
HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP.
Solicitamos a atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação do presente Projeto de Resolução de forma célere, se possível.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos A
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Ana Priscila Nunes Cervelin...
Douraci Marcelino Martins...
Francisco Yoshida Junior.......
José Adão Sanavio
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
ad; rio Ribas o Câmara Municipal de Gália
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Legislativo - PR 1/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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“994
REP TES:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO, Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Gália/SP, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decidiu e ele promulga a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO a necessidade de ser aprofundado o acompanhamento das atividades
desenvolvidas pela Unidade de Saúde HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP:
RESOLVE:
Art. 1.º - Nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP,
fica criada a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GÁLIA/SP exclusivamente para acompanhar e/ou fiscalizar as atividades
desenvolvidas pela Unidade de Saúde HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP.
Parágrafo único - A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES descrita no caput deste
artigo será composta por 03 (três) Vereadores, os quais serão indicados e nomeados pelo
Presidente da Mesa Diretora mediante edição de Portaria, assegurando-se, tanto quanto ,
possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
Art. 2.º - Caberá à COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GÁLIA/SP:
I — acompanhar o repasse dos recursos públicos promovidos pela municipalidade ao
HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, bem como sua aplicação por parte da entidade
beneficiária/subvencionada;
KI — apresentar sugestões e pareceres ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à
direção do HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP:
HI — reunir-se com o Chefe do Poder Executivo Municipal ou com qualquer de seus Secretários,
bem como com a direção e colaboradores do HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP,
para tratar de assuntos exclusivamente atinente ao previsto no art. 1.º desta Resolução;
IV — requerer informações tanto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como à direção do
HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, independentemente de prévia provação do
Plenário da Câmara Municipal de Gália/SP. 7/88
pel
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474: CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Art. 3.º - O prazo de funcionamento da COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP de que trata essa Resolução será de 120 (cento) e
vinte dias, podendo ser prorrogado nos termos do art. 117, 8 9.º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP.
Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário se existentes.
Câmara Municipal de
ália/SP, em 22 de fevereiro de 2024.
Ana Priscila Nunes Cervelin....
Douraci Marcelino Martins...
Nilton Cezar Antonio Celestrino.
Nilton S. Massuda..............cttsstimes
Ramiro de Almeida Afonso......
Ricardo G. Gutierrez...
Sara Barbosa Faria............ pi MAMÃ rms
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