materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
á
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 009/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que, cada vez mais aumentam os casos de abandono de animais em
nosso município;
CONSIDERANDO que, existe em nosso município um grupo voluntário de combate ao
abandono e maus tratos de animais denominado Pet Amigo, que não conta com auxílio do
Poder Público Municipal e depende de doações e venda de rifas para custear o acolhimento,
castração, medicação, alimentação, entre outros custos gerados pelo abandono de animais;
CONSIDERANDO o impacto do abandono de animais nas áreas citadas abaixo:
1. Bem-estar animal: O abandono de animais resulta em sofrimento desnecessário para
os bichos, que muitas vezes enfrentam fome, doenças, agressões e até a morte nas
ruas.
l. Saúde pública: Animais abandonados podem se tornar vetores de doenças,
representando um risco para a saúde pública, especialmente quando não são vacinados
ou tratados adequadamente.
2. Impacto ambiental: Animais abandonados podem causar desequilíbrios nos
ecossistemas locais, afetando a fauna nativa e a biodiversidade.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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Sais
3. Responsabilidade social: Promover a conscientização sobre a importância da guarda
responsável de animais é uma forma de educar a população e promover valores de
respeito e compaixão.
4. Legislação e ética: O abandono de animais é considerado crime e vai contra
princípios éticos de respeito à vida e ao bem-estar animal.
Responder:
1 — Existe a possibilidade de ser efetuada por parte do Poder Executivo Municipal, uma
campanha de conscientização com ampla divulgação em redes sociais, escolas e empresas
do município, acerca dos problemas causados pelo abandono de animais?
2 — Existe a possibilidade de o Poder Executivo Municipal realizar a instalação de faixas
informativas em locais visados para o abandono, como entradas da cidade, cemitério
municipal, entre outros, alertando sobre as penalidades previstas para os crimes de
abandono de animais?
3 — Se negativas as respostas aos itens anteriores, qual a justificativa?
4 — No caso de positivas as respostas aos itens 1 e 2, qual o prazo para que o Poder
Executivo cumpra com o compromisso assumido na resposta deste requerimento?
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 22 de fevereiro de 2024.
Nilton ZA Celestrino Câmara il de Gália
Vereador MD
PROTOCOLO GERAL 38. 12
Data: 22/02/2024 - Horário ai
Legislativo - R 9/2024
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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