materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 010/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que, consta no anexo da Lei Municipal nº 2803/2023, que dispões sobre
o orçamento do Município de Gália para o Exercício de 2024, a Emenda Impositiva nº 07 de
autoria dos vereadores NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO e RICARDO
GONÇALVES GUTIERREZ que destina o valor de R$ 171.450,00 para Construção e/ou
reforma e/ou adequação de prédio para abrigar o Centro de Zoonoses;
CONSIDERANDO que, encontra-se em vigência a Lei Municipal nº 2781-2023, de autoria
do Vereador NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO, que prevê a criação do CANIL
MUNICIPAL DE GÁLIA;
CONSIDERANDO que, houve tentativas por parte deste vereador de se reunir com o
Engenheiro da Prefeitura, Sr Ricardo, para obter tais informações, mas ele se recusou a
respondê-lo;
Responder:
1 — Qual é a situação atual de execução da Emenda Impositiva nº 07 citada neste
requerimento?
2- Qual a previsão para o cumprimento da Lei Municipal nº 2781/2023, que dispõe sobre
a criação do Canil Municipal de Gália?
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro - CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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SAL»
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
36!
“928
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 22 de fevereiro de 2024.
Nilton Cezar Áftônio Celestrino
Vereador
Câmara Municipal de Gália
A
PROTOCOLO GERAL 384
Data: 22/02/2024 - Horário Teo
Legislativo - R 10/2024
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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