materia nº 12/2024

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SB
| : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
GALP
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 012/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que o município de Gália/SP não vem cumprindo com o pagamento
do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, onde atualmente teve o valor fixado em
R$4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma
prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a teor do que consta na Portaria ME
n.º 61, de 31 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que com a edição da Lei Federal n.º 14.817, de 16 de janeiro de 2024,
na qual “Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar
básica pública”, ficou consignado que em seu art. 4.º, incisos V e VI, que os planos de
carreira dos profissionais da educação escolar básica pública devem prever, dentre
outros, piso remuneratório da carreira definido e atualizado em conformidade com o
piso salarial profissional nacional estabelecido em lei federal, nos termos do inciso VIII
do art. 206 da Constituição Federal, bem como a fixação dos valores de piso e teto de
remuneração na carreira de modo a assegurar um valor de piso que atraia bons
profissionais para a carreira, e uma progressão estimulante, do ponto de vista
pecuniário, a cada patamar da carreira;
Responder:
1 - Como fará a administração municipal para adequar à Lei Municipal n.º 2.111, de
23.08.11, aos preceitos da recente editada Lei Federal n.º 14.817, de 16.01.2024,
sobretudo no que tange o pagamento do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO?
2 — A administração municipal de Gália/SP observará o contido na Lei Federal n.º
14.817, de 16.01.2024, ou permanecerá inerte quanto ao seu cumprimento?
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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Sari*
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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3 — Qual o posicionamento da administração municipal no que concerne o valor do PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO, instituído pela Portaria ME n.º 61, de 31 de janeiro de
2024.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 06 de março de 2024.
A
Nilton Cezar Antonio Celestrino
Vereador
imara ii de Gál
iii
PROTOCOLO GERAL 3849/2024
Data: 06/03/2024 - Horário: 14:44
Legislativo - R 12/2024
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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