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« W$4 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 024/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que em resposta ao Requerimento Parlamentar n.º 002/2024, a r. Sra.
Secretária Municipal de Esporte e Lazer informa que a administração municipal
encontra-se cumprindo as disposições legais da Lei Municipal n.º 2.704, de 14.10.2022,
que dispõe sobre a criação do Programa Esporte Social, e dá outras providências;
Responder:
1 — Como está sendo feita a divulgação das competições, bem como suas datas, locais e
prazos de inscrição nas mídias disponíveis? Encaminhar cópia do necessário que
comprove a divulgação.
Esclareça-se que o art. 2.º, II, “b”, da citada Lei Municipal n.º 2.704, de 14.10.2022 dispõe
que, caberá ao Poder Público Municipal divulgar os eventos e/ou competições, bem como
as suas datas, locais e prazos de inscrição, através das mídias disponíveis, sendo que na
resposta atinente ao Requerimento n.º 002/2024 restou consignado que a maioria dos
eventos e/ou competições ainda não têm agenda definida, o que demonstra falta de
previsibilidade a descumprimento na norma em questão;
2 — Como está sendo feita a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência?
Encaminhar cópia do necessário que comprove a promoção de inclusão e acessibilidade
das PCDs.
Esclareça-se que o art. 2.º, II, “c”, da citada Lei Municipal n.º 2.704, de 14.10.2022 dispõe
que, caberá ao Poder Público Municipal promover a inclusão de e acessibilidade de
pessoas com deficiência;
3 — De que forma está sendo divulgada a necessidade de serem cobrados como ingressos
para os eventos, alimentos ou agasalhos? Encaminhar cópia do necessário que comprove
AA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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A g CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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a divulgação da cobrança de ingressos consistentes nos termos do art. 4.º da Lei Municipal
n.º 2.704, de 14.10.2022
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 21 de março de 2024.
Nilton Cezar dic elestrino
Vereador
Câmara Municipal de Gália
MD
PROTOCOLO GERAL 3868/20:
Data: 21/03/2024 - Horário: Tess
Legislativo - R 24/2024
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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