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« bZ4 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 27 de março de 2024.
Ofício n.º 002/2024 — G.V.N.C.A.C.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 005/2024 — CM
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 005/2024 — cm,
na qual dispõe sobre a publicação pela Administração Pública Municipal e entidades
conveniadas e/ou subvencionadas de Saúde, em seus endereços eletrônicos e redes sociais,
de informação clara e atualizada sobre os plantões médicos nas Unidades de Saúde do
município de Gália/SP, e dá outras providências.
A presente propositura visa conferir publicidade acerca
das escalas de plantões médicos das Unidades de Saúde do município de Gália/SP, informando
os horários, nome do médico e sua respectiva especialidade.
Dessa forma, com a aprovação do presente Projeto de Lei,
qualquer munícipe poderá ter informações referentes aos plantões médicos, garantindo, com
isso transparência na prestação do serviço ao usuário do SUS.
Assim, solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação do presente Projeto de Lei de forma célere.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Att. VA
Nilton Cezar“Ântonio Celestrino Câmara Munici
Ninho) Ai
OLO GERAL
bia EPT “Horário 8 5
Vereador Legislativo - PL 5/2024
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br Página 1
« b44 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI N.º 005/2024 - CM
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
a Municipal de Gália ENTIDADES CONVENIADAS E/OU
Il II li MI] SUBVENCIONADAS DE SAÚDE, EM SEUS
PROTOCOLO GERAL 3882/2024 ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS,
Data: 27/03/2024 - Horário: 15:56 .
Legislativo - PL 5/2024 DE INFORMAÇÃO CLARA E ATUALIZADA SOBRE
OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - O Poder Público do Município de Gália/SP e entidades conveniadas e/ou
subvencionadas da área da saúde, disponibilizarão tanto em seus endereços eletrônicos em redes
sociais, como nas recepções das entidades, a relação dos horários de plantões, nomes, e
respectivas especialidades dos seus médicos, além do número telefônico e endereço eletrônico
da ouvidoria municipal de saúde.
Art. 2.º - As despesas com a edição da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 27 de março de 2024.
s
Nilton Cezar Antonio Celestrino
(Niltinho)
Vereador
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Wcamaragalia.sp.gov.br Página 2
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