materia nº 6/2024

é À : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 04 de abril de 2024.
Ofício n.º 003/2024 — G.V.N.C.A.C.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 006/2024 — CM
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 006/2024 — CM,
na qual dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios veterinários, e lojas de
animais (pet shops) a denunciarem a autoridade policial quando constatado indícios de
maus tratos nos animais por eles atendidos.
A presente propositura visa buscar mitigar a impunidade
de agentes que causam maus-tratos a animais, haja vista que, de acordo como o art. 32 da Lei
Federal n.º 9.605, de 12.02.98, consiste crime apenado com detenção de 03 (três) meses a 01
(um) ano, e multa, quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo que quando se tratar de
cão ou gato, a pena para as mesmas condutas supra descritas será de reclusão de 02 (dois)
a 05 (cinco) anos, multa e proibição de guarda.
Assim, como em muitos casos somente os profissionais de
clínicas, consultórios veterinários, e lojas de animais (pet shops), passam a ter contato com
animais vítimas de maus-tratos, mostra-se viável a atuação ativa dos mesmos para que seja
responsabilizado criminalmente o agressor.
Assim, solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação do presente Projeto de Lei de forma célere.
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(dcamaragalia.sp.gov.br Página 1
s
Hs = CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Sáriê
vob!
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Att.
Nilton Cezar Ântonio Celestrino
(Niltinho)
Vereador
Câmara il de Gália
ou
PROTOCOLO GERAL 3890/202.
Data: 04/04/2024 - Horário: Maas
Legislativo - PL 6/2024
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br Página 2
« W$4 : CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Cart
PROJETO DE LEI N.º 006/2024 — CM
ara Municipal de Gália DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS,
ii CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, E LOJAS DE ANIMAIS
ERAL 3890/2024 (PET SHOPS) A DENUNCIAREM A AUTORIDADE
DRT OMioais0 34 = Horário: 14:22 POLICIAL QUANDO CONSTATADO INDÍCIOS DE MAUS
Legielativa PL 6/2024 TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
Art. 1º. As clínicas, consultórios veterinários, e lojas de pet shops, que forneçam serviços de
banho e tosa, ficam obrigados a informar imediatamente à autoridade policial, através de
denúncias por escrito ou comunicação digital, quando constatarem indícios concretos de maus-
tratos nos animais atendidos em suas dependências.
Parágrafo único. A comunicação do fato que for realizada, por escrito ou de forma digital,
direcionada à autoridade policial, deverá conter as seguintes informações necessárias:
I — qualificação: contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no
momento do atendimento do serviço prestado;
II — relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do
animal, bem como um breve histórico da situação de saúde do animal, na hora do atendimento
e os respectivos procedimentos adotados;
Art. 2º. Na hipótese de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos citados no art. 1º estará
sujeito a penalidade de multa de 10 UFESPs.
Parágrafo único. Em caso de reincidência dentro do período de 2 anos, a multa será dobrada
para 20 (vinte) UFESPs
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em de abril de 2024.
Nilton Cezar Ahtonio Celestrino
(Niltinho)
Vereador
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 — Centro — CEP 17450-000 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Mcamaragalia.sp.gov.br Página 3