PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
E, A CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 17 de abril de 2.024.
Oficio nº. 048/2.024 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 010/2024 dispõe sobre a alteração de metas
e valores, e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 a 179 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do
presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
Atenci Gare
4
Municipal
ini
|
PROTOCOLO GERAL 3895/202
Data: 17/04/2024 - Horário: 15:04
Legislativo
Ao Exmo Senhor a
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI N.º 010/2024.
DE 17 DE ABRIL DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
câmara Munici al de il AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
NA IO PROVIDÊNCIAS”
um
pReroaão SE horário: 18:04 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
egislativo MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
GudAn USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A
E CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e II do PPA-Plano Plurianual
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no
anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso 1 do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 85.725,00 (oitenta e cinco mil.
setecentos e vinte e cinco reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 221 - 10.301.1000.2039.0000 Manutenção da Atenção Básica. - 42.862,50
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 0 GRATUITA
Local: 021001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 259 - 08.241.1000.2059.0000 Atendimento ao Idoso - Rec. Próprio........... 42.862,50
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Da Ena ana SR 85.725,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL.
nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 020600 | Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 093 - 15.451.1000.1002.0000 Emendas Impositivas do Poder Legislativo.. -85.725,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL. crprsomgoeriininistisa ser eoseserersprenevererisart ANG TREE EEEO EESTTEETTEIRENITERIES Tic case veams -85.725,00
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Art.4º - O anexo das Emendas Impositivas Aprovadas, da Lei Municipal
nº 2.803 de 27 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO
EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS
De acordo com o $1º do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália, as
emendas apresentadas estão dentro do limite estabelecido. Porém, de acordo com o $5º
do mesmo artigo, somente serão executadas se não houver impedimentos técnicos ou
legais, tendo o Poder Executivo o prazo de 120 dias (85º, Art. 117-A LOM) após a
publicação da Lei Orçamentária, justificar os impedimentos, se for o caso.
Elemento
Objeto da Despesa
Parlamentar
Custeio para a Irmandade
Gisele Rodrigues Simões e Beneficente São José - Custeio do
Valor
1 | José Adão Sanavio *Saúde Hospital São Vicente de Gália 3.3.50.39 | 85.725,00
Cidadania e | Subvenção a Entidade sem fins
Assistência | lucrativos que abriga idosos com
1 | Douraci Marcelino Martins Social vínculo familiar rompido 3.3.50.39 42.862,50
Aquisição de Medicamentos para | =
1 | José Adão Sanavio *Saúde Distribuição aos munícipes 3.3.90.32 | 42.862,50
Aquisição de Medicamentos para
2 | Francisco Yoshida Junior *Saúde | Distribuição aos munícipes 3.3.90.32 | 22.862,50
Realização de Exames para os
2 | Francisco Yoshida Junior *Saúde munícipes 3.3.90.39 20.000,00
Obras e | Construção de Pontos de Ônibus |
2 | Francisco Yoshida Junior Viação | Escolar 4.4.90.51 | 42.862,50
Aquisição de Próteses Dentárias para
3 | Ramiro de Almeida Afonso *Saúde | atender as demandas dos munícipes [3.3.90.39 | 42.862,50
Aquisição de Aparelhos de Ar
Condicionado para serem instalados
nas salas de aulas da Creche Prof.”
3 | Ramiro de Almeida Afonso Educação | Ruth Coelho 4.4.90.52 | 20.000,00
Custeio para programa/projeto de
Cidadania e | proteção social básica - serviço de
Assistência | convivência e fortalecimento de
Assistência | Aquisição de Cestas Básicas para a
3 | Ramiro de Almeida Afonso Social vínculo - crianças de 06 a 12 anos. 4.4.90.52 |22.862,50
Ana Priscila Nunes Aquisição de Fraldas Geriátricas |
5 | Cervelin *Saúde | para distribuição aos munícipes 3.3.90.32 125.725,00
Ana Priscila Nunes Aquisição de medicamentos para Re
5 | Cervelin *Saúde | distribuição aos munícipes 3.3.90.32 | 30.000,00
Realização de Exames para os
Ana Priscila Nunes munícipes e a contratação de
5 | Cervelin *Saúde | médicos especialistas 3.3.90.39 | 30.000,00
Aquisição de medicamentos para
6 | Sara Barbosa Faria *Saúde || distribuição aos munícipes 3.3.90.32 42.862,50
Cidadania e
6 | Sara Barbosa Faria Social população carente do município 3.3.90.32 [42.862,50
Nilton Cezar Antonio
Celestino e Ricardo
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Construção e/ou reforma e/ou
adequação de prédio para abrigar o
7 | Gonçalves Gutierrez *Saúde | Centro de Zoonoses 4.4.90.51 171.450,00
8 | Nilton S. Massuda *Saúde | Custeio de especialidades médicas 3.3.90.39 [42.862,50
Cidadania e | Subvenção a Entidade sem fins
Assistência | lucrativos que abriga idosos com
9 | Nilton S. Massuda Social vínculo familiar rompido 3.3.50.39 42.862,50.
TOTAL 771.525,00
*Emendas Destinadas a ações e
serviços de saúde(50% do valor total
- R$ 385.762,50) 557.212,50
Demais emendas 214.312,50
Art. 5º - Esta Lei entrará em vi
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUN
GONÇALVES
MUNICIPAL
gor na data de sua publicação, revogadas
+ 17 DE ABRIL DE 2024.