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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
q O 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
es > SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 23 de abril de 2.024.
Ofício nº 050/2.024 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº41 que dispõe sobre a revogação de leis municipais que
alugavam imóveis particulares e cediam em forma de permissão de uso a empresas
privadas, bem como cediam imóveis de propriedade do município de Gália para
empresas privadas, com o fito de angariar empregos em nossa cidade. A revogação se
justifica, pois as leis de nº. 2.476/2019 e 2531/2.020 foram declaradas inconstitucionais
pelo MP na ADIN 2151496-42.2023.8.26.0000, cujos contratos já foram rescindidos.
As demais leis citadas no projeto de lei estão em tramite na ADIN 2036408-
19.2024.8.26.0000, ou já não possuem mais efeitos para contratos de cessão para
permissão de uso (prazos expirados). Pd 7
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AtencioSaménte á
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Ao ensejo reiteramos os protestos'de > e consideração.
RECEBI
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D cra Almasan Pires
: 42.664.505-4
Ao Exmo. Senhor Oficial Legislativo CMGISP
NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
& SF CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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PROJETO DE LEI Nº 011/2.024.
DE 23 DE ABRIL DE 2.024.
“Dispõe sobre a revogação de leis municipais e dá
outras providências”
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município
de Gália, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação o seguinte
projeto de lei.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais de números 2.362/2.016,
2.436/2.018, 2.476/2.019, 2.531/2.020, 2.652/2.022 e 2.702/2.022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 23 DE ABRIL DE 2.024.
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