PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ : 44.518.389/0001-37
EDS SITE: www.galia sp.gov br | e-mail: secrotariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 09 de maio de 2.024.
Ofício nº. 058/2.024 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 015/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional
suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme as
justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta conside ação
LL
/
âmara Municipa
di
PROTOCOLO GERAL 3914/
Data: 09/05/2024 - Horário: 1508
Ao Exmo, Senhor Legislativo - PLE 15/2024
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI N.º 015/2024.
DE 09 DE MAIO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024E DÁ OUTRAS
Câmara Municipal de Gália PROVIDÊNCIAS”
ii
PROTOCOLO GERAL 3914/2024 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
EPA RD MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A
CAMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no
anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta
lei. :
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$1.436.083.89 (um milhão,
quatrocentos e trinta e seis mil, oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha: 190 - 12.306.0004.2020.0000 Progr. Nac.de Alimentação Escolar.......... 54.645,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020902 Recursos Federais
Ficha: 240 - 10.301.0007.2046.0000 Bloco de Atenção Básica... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 241 - 10.301.0007.2046.0000 Bloco de Atenção Básica...
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D
Es 100.585,00
ÇÃO GRATUITA
Ficha: 242 - 10.301.0007.2046.0000 Bloco de Atenção Básica... 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 244 - 10.301.0007.2046.0000 Bloco de Atenção Básica......................... 349.060,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 250 - 10.304.0007.2047.0000 Bloco de Vigilância em Saúde...................... 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 251 - 10.304.0007.2047.0000 Bloco de Vigilância em Saúde...................... 3.021,16
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020903 Recursos Estaduais
Ficha: 253 - 10.301.0007.2051.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual............ 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 254 - 10.301.0007.2051.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual........ ee Sa 72,19
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 255 - 10.301.0007.2051.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual............. 766.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
no 1.436.083,89
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, nas seguintes contas de receita:
R$ 756.000,00 Sistema Prisional
R$ 19.772,73 Aedes Aegypti
R$ 6.021,16 Estratégias de Vacinação
R$ 250.585,00 Incremento Temporário do Piso de Atenção Primaria à Saúde
R$ 349.060,00 Emenda Parlamentar — Investimento na Saúde
R$ 54.645,00 PNAE
R$1.436.083,89 TOTAL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. É
PREFEITURA DO MUNICÍPI GÁLIA, 09 DE MAIO DE 2024.
RENAT é GONÇALVES
PREFEI UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
E] g DRS IX - MARÍLIA
4
REsaá Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 25 de abril de 2024.
Ofício SMS nº091/2024 ]
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA
Excelentíssimo Senhor,
À Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário de
Saúde em exercício, abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
solicitar a SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA, referente a crédito de
convênios federais, conforme descrição abaixo e respectiva Portaria / espelho de proposta
anexo:
Demanda / Objeto Valor Ficha
E | 250- material de consumo
Portaria GM/MS nº3.288 de R$3.000,00 Vigilância em Saúde
08/03/2024 al Convênios Federais
Estratégias de Vacinação 251 — serviços de terceiros PJ
á , R$021,16 , Vigilância em Saúde
Convênios Federais
Portaria GM/MS nº3.523 de
12/04/2024
Emenda Paelamenidar - CUSTEIO R$100.585,00 241 — distribuição gratuita
Incremento Temporário do Piso da Convênios Federais
Atenção Primária à Saúde
(Incremento PAP)
Portaria GM/MS nº3.595 de
18/04/2024
Emenda Parlamentar - CUSTEIO 242 — serviços de terceiros PJ
E R R$100.000,00 na À
Incremento Temporário do Piso da Convênios Federais
Atenção Primária à Saúde ad
(Incremento PAP)
Portaria GM/MS nº3.607 de
19/04/2024
Emenda Parlamentar - CUSTEIO R$50.000,00 240 — mnEterial de consumo
Incremento Temporário do Piso da Convênios Federais
Atenção Primária à Saúde
(Incremento PAP)
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Dgalia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
ê g DRS IX - MARÍLIA
Rad,
Secretaria Municipal de Saúde
Proposta 12218.868000/1230-01
Emenda Parlamentar - INVESTIMENTO:
Aquisição de Equipamento /
Material Permanente
244 — equipamentos e
R$199.851,00 material permanente
Convênios Federais
Proposta 12218.868000/1230-02
Emenda Parlamentar - INVESTIMENTO
Aquisição de Equipamento /
Material Permanente
244 — equipamentos e
R$149.209,00 material permanente
Convênios Federais
Segue ainda, cópia da Portaria GM/MS nº3.283 de 07/03/2024,
que dispões sobre as regras relativas a emendas parlamentares que destinam recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração. -
Atenciosamente,
IsratliSér, Di Jório
io Muni de Saúde
RG.: 8.850,
Excelentíssimo Senhor
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal
Gália — SP
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Dgalia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
: DRS IX — MARÍLIA
4d Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 22 de abril de 2024.
Ofício SMS nº085/2024 .
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA
Excelentíssimo Senhor,
A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário de
Saúde em exercício, abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
solicitar a SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA, referente a crédito de
convênios estaduais, conforme descrição abaixo e espelho do Portal de Finanças anexo:
Demanda / Objeto Valor Ficha
20248500022 R$756.000,00 | 55. serviços de terceiros PJ
Sistema Prisional (05 parcelas de Convênios Estaduais
E R$252.000,00) di
R$4.000,00 253 — material de consumo
Convênios Estaduais
20248S00976 254 — distribuição gratuita
Aedes aegypti E Convênios Estaduais
255 — serviços de terceiros PJ
SPIÓ,000,00 Convênios Estaduais |
20248S05102 FERE | 254- distribuição gratuita
Aedes aegypti ? Convênios Estaduais +
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Israé
Tr
Excelentíssimo Senhor .
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal
Gália — SP
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Dgalia.sp.gov.br