PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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Gália, 28 de maio de 2024.
Ofício nº 066/2024 - GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 012/2024-PL Nº 020/2022.
Ilustríssimo Senhor
NILTON CEZAR ANTÔNIO CELESTRINO
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Gália-SP.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o disposto no
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº
020/2022-Autógrafo nº012/2024, de autoria do Vereador Nilton Cezar Antônio Celestrino,
que cria obrigações ao Município a fim de promover as adaptações dos prédios públicos com a
finalidade de possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos
os prédios públicos próprios, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do Poder
Público, onde funcionem órgãos da administração pública municipal.
Pois bem.
A matéria vetada afronta o princípio da reserva legal, pois dispõe
sobre tema onde o processo legislativo somente pode ser iniciado pelo chefe do
Executivo, na medida em que apenas esse Poder detém competência constitucional de
gerenciamento da administração pública dentro da Tripartição dos Poderes.
A privatividade do chefe do Executivo de iniciar o processo legislativo
no presente caso, venhamos e convenhamos, decorre do domínio que o mesmo possui das
necessidades da Administração e da situação financeira do erário, reunindo assim condições
para avaliar a possibilidade, a conveniência e a oportunidade da criação de qualquer serviço
público.
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Ademais, segundo a Lei Orgânica (artigo 64), o chefe do Executivo detém
o monopólio de propor ao Legislativo projetos de lei que disponham sobre direção,
organização e funcionamento da administração e dos serviços públicos.
De se esclarecer que, no caso do Projeto em testilha, há necessidade de estudo de
engenharia, elaboração de croqui e memorial descritivo, planilha de custos, provavelmente
licitação, dependendo do valor e da complexidade exigida pela suposta obra, além de reserva e
destinação de recursos que, diga-se de passagem, nem estimado está.
Nesta linha, colacionamos lição ministrada pelo saudoso Hely Lopes
Meirelles:
“(…)
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os
projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais (…)”
(Direito Municipal Brasileiro”, 15ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2006, pág.
617)-grifos e destaques nossos
Por conseguinte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, em temas semelhantes, manifestou-se pelo vício de iniciativa em diversas
oportunidades, dentre as quais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 1.395, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA
QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS
EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, BEM COMO INAUGURAÇÕES DE OBRAS
PÚBLICAS - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE
CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE
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DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO,
ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.395/2019 DOMUNICÍPIO
DE ILHABELA.
(ADI nº 2282144-52.2019.8.26.0000, Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j.
01.07.2020)-destaques nossos.”
Nesta trilha, a matéria legislativa combatida ainda rompe a cláusula de
separação dos poderes ao estabelecer obrigações ao Executivo municipal nos seus artigos 3º,
4º e 11, nesta direção, violando os artigos 5º, 24, § 2º, e 47, XIX, a, da Constituição Estadual.
Como sabemos ao Poder Executivo compete o planejamento e
gerenciamento das obras e serviços públicos nos moldes do plano de governo, conforme
o princípio constitucional da INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES,
enquanto que ao Legislativo, incumbe, a tarefa precípua de controle externo sobre os
atos do Executivo.
A propósito, convém lembrar, novamente, o magistério de Hely
Lopes Meirelles1:
“A interferência de um poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF. art.2º).”-destaques nossos
Com todas as vênias devidas, no presente caso há ingerência da
Câmara Municipal na esfera de competência exclusiva do chefe do Executivo, portanto
resultando em transgressão aos princípios da harmonia e independência dos poderes e
em desarmonia com o artigo 8º da nossa Lei Orgânica, artigo 5º da Constituição do
Estado e artigo 2º da CF/88, conforme farta jurisprudência do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei do Município de Bertioga, de
iniciativa parlamentar, que institui a Semana de Prevenção e Combate à Anemia
Falciforme. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da separação de Poderes
(art. 5º, da Constituição Estadual). Ingerência na competência do Executivo,
1Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 9º ed., p. 429
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por atribuir-lhe obrigações e interferir em questões atinentes à
administração pública. Ação procedente”
(ADIN nº 0088295-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 14/08/2013)-
destaques nossos
Aliás, não custa repetir, portanto, que sendo da competência do chefe do
Executivo, privativamente, a direção superior e prática de todos os atos de administração, não
poderia o Legislativo, por força do § 2º, do artigo 5º, da Constituição Bandeirante, interferir
nessa área, criando novo programa que acarreta obrigações para o município, ainda mais
quando sequer indica a fonte de custeio, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade do
PL/Autógrafo impugnado, também com fundamento no artigo 25 da Constituição Paulista e
artigos 115 e 122, inciso I da Lei Orgânica local, os quais reproduzimos:
Art. 115 – Nenhuma despesa será realizada, sem a devida cobertura
orçamentária ou de créditos adicionais e sem prévio empenho.
Art. 122 – São vedados:
I – início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;-
destaques nossos
Nesse sentido, chamamos a atenção de Vossas Excelências para o
decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI nº
0151917-18.2013.8.26.0000, do município de Guarujá:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de iniciativa de
Vereador do Guarujá que 'institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de
Programação do Município a Virada Esportiva. Inconstitucionalidade. Iniciativa
que cabe ao Chefe do Poder Executivo. Lei que também gera aumento de
despesa sem indicação da fonte de custeio. Inadmissibilidade. Violação dos
arts. 5º, caput e 144 e, ainda, do art. 25 da Constituição do Estado.Ação
julgada procedente.”-destaques nossos
De outra parte, o dispositivo impondo prazo para o Executivo
regulamentar (artigo 11) a matéria legislativa hostilizada, estabelece novas atribuições
à Administração Municipal, invade, inequivocamente, seara privativa deste poder,
caracterizando vício formal subjetivo por afronta aos artigos 5º; 47, incisos II e XIV;
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144 da Constituição Bandeirante. Nesse sentido cito precedentes do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ADIn nº 2.101.616-96.2014.8.26.0000 v.u. j.
de 12.11.14 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO; ADIn nº 2.003.202-92.2016.8.26.0000 v.u. j.
de 08.06.16 Rel. Des. FRANCISCO CASCONI; ADIn nº 2.038.929-10.2019.8.26.0000 v.u. j.
de 29.05.19 Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES; ADIn nº 2.257.184-66.2018.8.26.0000 v.u.
j. de 07.08.19 Rel. Des. CARLOS BUENO, dentre inúmeros outros.
Pelo exposto, com embasamento no artigo 39, da Lei Orgânica deste
Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 020/2022-Autógrafo nº 012/2024,
de autoria do Vereador Nilton Cezar Antônio Celestrino, por afronta aos artigos 8º; 64, incisos
II e VII; 115; 122, inciso I da Lei Orgânica local, artigo 2º da Constituição Federal e artigos5º;
25; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
Respeitosamente
RENATO INÁCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal