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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 37/2024
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N.º 2.814, DE 09 DE MAIO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO
DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE
ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
Responder:
1 – Em que fase se encontra a implementação e execução da Lei Municipal n.º 2.814, de 09
de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do programa “Banco de Ração e Utensílios para
Proteção de Animais” no âmbito do município de Gália/SP, e dá outras providências, uma
vez que, em tese, não há a necessidade de ser incluído no orçamento?
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 06 de junho de 2024.
Nilton Cezar Antonio Celestrino
Vereador
Ao
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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