PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Gália, 07 de junho de 2.024.
Ofício nº. 070/2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 021/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional
suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim
de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme
a justificativa em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 021/2024.
DE 07 DE JUNHO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III doPPA-Plano Plurianual
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no
anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 257 - 08.241.0009.2060.0000 Atendimento ao Idoso - FNAS....... 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL................................................................................................................... 100.000,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
nos termos do inciso II do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 3o
do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, nas seguintes contas de receita:
R$ 100.000,00Recurso GND3 – CUSTEIO - Emendas Parlamentares Individuais
R$ 100.000,00 TOTAL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 07 DE JUNHO DE 2024.
RENATO INÁCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Respeite a natureza. Antes de imprimir, veja se realmente é necessário.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Profª Iria Caldas Ottonicar
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, 500 – Bairro: Santa Terezinha - Gália/SP
CEP: 17450-052 (14) 3274-1409 e-mail: assistenciasocial@galia.sp.gov.br Site:galia.sp.gov.br
Gália, 07 de junho de 2.024.
Ofício – SMCAS nº 158/2024 – mcm
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Ref.: Atendimento ao idoso – Emenda Parlamentar Recurso Federal para a
Sociedade São Vicente de Paulo -Vila Vicentina- Abrigo para Idosos.
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR DE Vossa Excelência Senhor Prefeito, ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, Atendimento ao Idoso - Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
referente recurso GND3 – CUSTEIO Emendas Parlamentares Individuais (Recurso
Federal) por meio do Fundo Municipal de Assistência Social - Piso da Alta
Complexidade à Organização da Sociedade Civil – OSC Sociedade São Vicente de
Paulo -Vila Vicentina- Abrigo para Idosos com o objetivo do atendimento a pessoas
idosas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sendo: Emenda Individual 2024 nº
202430520004 de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e Emenda Individual 2024 nº 202437300006 de autoria do
Deputado Federal Miguel Lombardi, valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Elaini Santana Barbosa
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito do Município de Gália/SP