PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Gália, 19 de junho de 2.024.
Ofício nº. 078/2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 023/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional
suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim
de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme
a justificativa em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 023/2024.
DE 19 DE JUNHO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no
anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$621.123,00 (seiscentos e vinte e um
mil, cento e vinte e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 113 - 12.361.0005.2024.0000 Manutenção do Ensino Fundamental............ 180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 114 - 12.361.0005.2024.0000 Manutenção do Ensino Fundamental............ 55.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 115 - 12.361.0005.2024.0000 Manutenção do Ensino Fundamental............ 22.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 143 - 12.365.0005.2025.0000 Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola. 64.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 144 - 12.365.0005.2025.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola.. 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 145 - 12.365.0005.2025.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola. 9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 152 - 12.365.0005.2026.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche... 76.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 153 - 12.365.0005.2026.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche..... 26.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Ficha: 154 - 12.365.0005.2026.0000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche... 18.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020902 Recursos Federais
Ficha: 248 - 10.302.0007.2049.0000 Bloco de Media e Alta Complexidade.......... 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 249 - 10.302.0007.2049.0000 Bloco de Media e Alta Complexidade......... 51.123,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL................................................................................................................... 621.123,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o
, c.c
parágrafo 3o
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
R$ 151.123,00Incremento MAC
R$ 151.123,00 TOTAL
II - ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 020802 FUNDEB
Ficha: 165 - 12.361.0006.2034.0000 Recursos do FUNDEB................................ -180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 166 - 12.361.0006.2034.0000 Recursos do FUNDEB................................ -75.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 168 - 12.365.0006.2035.0000 Recursos do FUNDEB................................ -64.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 169 - 12.365.0006.2035.0000 Recursos do FUNDEB................................ -40.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 171 - 12.365.0006.2036.0000 Recursos do FUNDEB................................ -76.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 172 - 12.365.0006.2036.0000 Recursos do FUNDEB................................ -35.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL..............................................................................................................................-470.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 19 DE JUNHO DE 2024.
RENATO INÁCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL