PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Gália, 19 de junho de 2.024.
Ofício nº. 079/2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 024/2024 que dispõe sobre a autorização para concessão de
repasse a entidades do terceiro setor através de termo de fomento e de termo de
colaboração as entidades que prestam serviços de saúde, educação e assistência
social.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI N.º 024/2024.
DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 2024, a destinar recursos a Entidades do Terceiro Setor através de termo de
fomento e termo de colaboração as seguintes entidades privadas que prestam serviços de Saúde,
Educação e Assistência Social, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
ENTIDADE OBJETO VALOR/ANO
Irmandade Beneficente São José -
Hospital São Vicente
CNPJ n.º 02.411.710/0001-30
Custeio - Recursos Humanos,
Plantões Médicos, Tributos,
Despesas Fixas, Serviços de
Terceiros, Fornecedores e
Disponibilidade, emendas
parlamentares municipais –
INCREMENTO MAC
100.000,00
Art. 2º-Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor
de que trata o art. 4º, I, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º
101/00, através de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas
das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em
especial a instrução nº 01/2020, que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do
exercício subsequente.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda
de:
I - normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II -identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
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§ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar
contas dos recursos recebidos, mensalmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência.
§ 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
§ 6º - para a efetivação do repasse, o Poder Público deverá
exigir das entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho
municipal;
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos
80% de sua receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica do governo concedente;
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo
concedente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gália, em 19 de junho de 2024.
___________________________________
RENATO INACIO GONÇALVES
Prefeito Municipal