PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 20 de agosto de 2.024.
Ofício nº. 102 /2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 031/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional especial
e suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme as
justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI N.º 031/2024.
DE 20 DE AGOSTO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo
I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 370 - 08.243.0009.2132.0000 Atendimento Social................................ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL........................................................................................................................ 5.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$640.500,00 (seiscentos e quarenta mil e
quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020100 Gabinete do Prefeito
Ficha: 018 - 04.122.0002.2002.0000 Coordenação Superior.............................. 8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
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Local: 020200 Secretaria Municipal de Governo
Ficha: 027 - 04.122.0002.2003.0000 Coordenação Superior.............................. 12.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Ficha: 048 - 04.122.0002.2004.0000 Coordenação Superior.............................. 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 051 - 09.272.0003.2006.0000 Gestão Financeira................................. 53.500,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 086 - 04.122.0008.2014.0000 Serviços Gerais do Município...................... 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 101 - 04.122.0008.2017.0000 Serviços Gerais do Município...................... 100.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020802 FUNDEB
Ficha: 167 - 12.361.0006.2034.0000 Recursos do FUNDEB................................ 50.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 170 - 12.365.0006.2035.0000 Recursos do FUNDEB................................ 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 173 - 12.365.0006.2036.0000 Recursos do FUNDEB................................ 50.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 205 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 207 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 021200 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ficha: 337 - 27.812.0012.2042.0000 Desenvolvimento do Esporte e Lazer........... 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL................................................................................................................... 640.500,00
Art. 4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de
que trata os artigos 2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 020100 Gabinete do Prefeito
Ficha: 015 - 04.122.0002.2002.0000 Coordenação Superior.............................. -20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Ficha: 044 - 04.122.0002.2004.0000 Coordenação Superior.............................. -30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
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SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Ficha: 052 - 09.273.0003.2007.0000 Gestão Financeira................................. -30.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 067 - 04.122.0008.2005.0000 Serviços Gerais do Município...................... -10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 108 - 04.122.0008.2017.0000 Serviços Gerais do Município...................... -12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020802 FUNDEB
Ficha: 166 - 12.361.0006.2034.0000 Recursos do FUNDEB................................ -35.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 168 - 12.365.0006.2035.0000 Recursos do FUNDEB................................ -75.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 169 - 12.365.0006.2035.0000 Recursos do FUNDEB................................ -20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha: 184 - 04.122.0004.2124.0000 Apoio a Educação.................................. -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 186 - 12.306.0004.2019.0000 Apoio a Educação.................................. -73.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 199 - 12.364.0004.2023.0000 Apoio a Educação.................................. -5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 206 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... -100.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 210 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... -60.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 229 - 10.304.0007.2055.0000 Saúde Pública..................................... -20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 264 - 08.244.0009.2052.0000 Atendimento Social................................ -20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 279 - 08.244.0009.2056.0000 Atendimento Social................................ -60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 280 - 08.244.0009.2056.0000 Atendimento Social................................ -50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 298 - 08.244.0009.2058.0000 Atendimento Social................................ -5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
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SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
TOTAL.............................................................................................................................. -645.500,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 20 DE AGOSTO DE 2024.
RENATO INÁCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL