materia nº 42/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Gália, 10 de outubro de 2.024.
Ofício nº. 125/2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº 042/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional especial 
e suplementar ao orçamento de 2024.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de 
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme as
justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. 
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PROJETO DE LEI N.º 042/2024.
DE 10 DE OUTUBRO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES 
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A 
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº 
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 
I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta 
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do 
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco 
mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 013 - 01.031.0001.2001.0000 Processo Legislativo.............................. 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Ficha: 048 - 04.122.0002.2004.0000 Coordenação Superior.......................... 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020800 Secretaria Municipal de Educação
Local: 020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha: 201 - 12.364.0004.2023.0000 Apoio a Educação.................................. 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 260 - 08.243.0009.2132.0000 Atendimento Social................................ 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
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Ficha: 288 - 08.244.0009.2057.0000 Atendimento Social................................ 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
Ficha: 304 - 08.244.0009.2131.0000 Atendimento Social................................ 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021002 Assistência Social
Ficha: 314 - 08.244.0009.2064.0000 Atendimento Social................................ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 370 - 08.243.0009.2132.0000 Atendimento Social................................ 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL....................................................................................................................... 165.000,00 
Art. 3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o 
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 
2
o
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$100.000,00.
II - ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 005 - 01.031.0001.2001.0000 Processo Legislativo.............................. -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 012 - 01.031.0001.2001.0000 Processo Legislativo.............................. -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020800 Secretaria Municipal de Educação
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 116 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................ -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 287 - 08.244.0009.2057.0000 Atendimento Social................................ -5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 364 - 08.244.0009.2058.0000 Atendimento Social................................ -6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021002 Assistência Social
Ficha: 315 - 08.244.0009.2064.0000 Atendimento Social................................ -9.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL.............................................................................................................................. -65.000,00
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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RENATO INÁCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL