materia nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 15 de outubro de 2.024.
Ofício nº. 132/2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. 
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2024 que dispõe sobre o 
reajuste a ser aplicado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano 
e outros tributos e taxas municipais, no percentual de 4,20% para o exercício 
de 2.025.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2024.
DE 15 DE OUTUBRO DE 2.024.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais 
encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação o 
seguinte Projeto de Lei Complementar.
Dispõe sobre o reajuste (atualização) a ser aplicado na 
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e Outros 
tributos e taxas municipais, para o exercício de 2025 e dá 
outras providências. 
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº. 
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo para 
atualização do imposto predial e territorial urbano 
– IPTU, para o exercício de 2025, baseado no ano 
de 2.024, medidos através do INPC/IBGE – Portal 
da Calculadora do Cidadão – Banco Central do 
Brasil, para o percentual de 4,20% (quatro vírgula 
vinte por cento), conforme percentual publicado 
pelo BCB – Calculadora do Cidadão, através do 
endereço eletrônico 
www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/puplico/corrigir
PorIndice.do?method=corrgirPorIndice, datado 
de 10 de outubro de 2.024. 
ARTIGO 2º - O artigo 2º da Lei Complementar 
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ARTIGO 2º - O valor venal da construção ou 
edificação permanente em imóvel urbano será 
obtido aplicando-se um percentual de 4,20% 
(quatro vírgula vinte por cento) sobre esse valor 
de conformidade com os critérios obtidos no 
exercício de 2024, para vigorar no exercício de 
2025.
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ARTIGO 3º - O artigo 4º da Lei Complementar 
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ARTIGO 4º - Os contribuintes poderão quitar 
seus tributos em parcela única ou parcelas 
mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira a 
partir de 20 de março de 2.025, e a última em 18
de dezembro de 2.025.
ARTIGO 4º - O artigo 11 da Lei Complementar 
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ARTIGO 11 - Os demais tributos e taxas, 
constantes do Código Tributário, exceto ITBI, 
terão seus valores reajustados em 4,20% (quatro 
vírgula vinte por cento), a partir de 1º de janeiro 
de 2025.
Parágrafo Único – O Alvará de Licença 
devidamente cadastrado e expedido pelo 
Município para o contribuinte terá seu pagamento 
em uma única parcela com vencimento na data 
de 20 de março de 2.025.
ARTIGO 5º - Esta Lei Complementar entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 15 DE OUTUBRO DE 2.024.
_____________________ 
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito