materia nº 45/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Gália, 07 de novembro de 2.024.
Ofício nº. 138/2.024 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº 045/2024 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e a abertura de credito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024. 
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 ao 179 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de 
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei conforme as 
justificativas em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cezar Antonio Celestrino
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI N.º 045/2024.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A 
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 
para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), Lei Municipal Lei nº 
2.763/2023, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 
I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta 
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa de 2024, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do 
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$164.500,00 (cento e sessenta e quatro
mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020800 Secretaria Municipal da Educação
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 128 - 12.361.0005.2030.0000 Educação para Todos............................... 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020900 Secretaria Municipal de Saúde
Local: 020903 Recursos Estaduais
Ficha: 253 - 10.301.0007.2051.0000 Saúde Pública..................................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 255 - 10.301.0007.2051.0000 Saúde Pública..................................... 94.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL....................................................................................................................... 164.500,00 
Art. 3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o 
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o
, c.c 
parágrafo 3o
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
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R$ 94.500,00 Convênio Estadual Saúde Sistema Prisional
R$ 94.500,00 TOTAL
II - ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 020800 Secretaria Municipal da Educação
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 116 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020900 Secretaria Municipal de Saúde
Local: 020902 Recursos Federais
Ficha: 242 - 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública..................................... -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL.............................................................................................................................. -70.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024. 
RENATO INÁCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL