texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Rua José Garib, n.º 410 – Centro – CEP 17450-015 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 1
Gália/SP, em 21 de novembro de 2024.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Emenda Parlamentar Impositiva n.º 04/2024 ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 041/2024.
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, a respectiva Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 04/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 041/2024, de autoria dos
Vereadores RICARGO GONÇALVES GUTIERREZ e DOURACI MARCELINO
MARTINS, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica do Município de
Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 201.237,16 (duzentos e um mil duzentos e trinta e sete
reais e dezesseis centavos) para a entidade sem fins lucrativos IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP.
Desta feita, solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação da presente Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 21.11.2024.
Ricardo Gonçalves Gutierrez Douraci Marcelino Martins
Vereador Vereador
AO
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Rua José Garib, n.º 410 – Centro – CEP 17450-015 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 2
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 04/2024 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 041/2024
Emenda Parlamentar Impositiva nº 03/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/2024,
nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria dos
Vereadores RICARGO GONÇALVES GUTIERREZ e DOURACI MARCELINO
MARTINS.
Art. 1.º - Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 041/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2.º - A presente Emenda destina para a área da Saúde o valor de R$ 201.237,16 (duzentos
e um mil duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Concessão de subvenção no valor estimado em R$ 201.237,16 (duzentos e um mil duzentos
e trinta e sete reais e dezesseis centavos)
33.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Justificativa: A manutenção e continuidade dos serviços prestados pela IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, onde se diga
de passagem tem como grande maioria os usuários dos SUS, necessita de reforço
financeiro, para que dessa forma a mesma possa continuar com seu mister no atendimento
à população não só dos moradores de Gália/SP, mas também daqueles que necessitarem.
Art. 3.º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2025, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
201.237,16 (duzentos e um mil duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Rua José Garib, n.º 410 – Centro – CEP 17450-015 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 3
e deverão ser suplementados no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de
2025.
Art. 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 21.11.2024.
Ricardo Gonçalves Gutierrez Douraci Marcelino Martins
Vereador Vereador
open original →